A crise do sistema penitenciário ganhou mais um capítulo importante. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública denunciando o “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do Estado e o relapso por parte do município de Palmas. O relatório que sustenta a ação, resultado de inspeções realizadas entre junho e julho deste ano, escancara um cenário de degradação humana e falência estrutural que coloca em xeque a legalidade da execução penal no Tocantins.
Na principal unidade prisional de Palmas, com capacidade para 300 internos, vivem hoje cerca de 800 homens. Fotografias anexadas à ação mostram presos amontoados em celas sem ventilação, obrigados a dormir no chão sobre colchões rasgados. Em alguns casos, o espaço individual é delimitado por números pintados no piso, como se cada pessoa fosse reduzida a uma marca no chão. O índice de ocupação atinge 267%, realidade que se repete em outras unidades e viola diretamente a Lei de Execução Penal.
Saúde negligenciada
As inspeções revelaram que, em diversas cidades, médicos comparecem apenas uma vez por semana. Em Guaraí, 178 presos são atendidos por um clínico e um psicólogo, sem psiquiatra ou dentista fixos. O fornecimento de medicamentos é tão precário que cabe às famílias arcar com antibióticos e analgésicos. No caso da unidade feminina de Palmas, consultas ginecológicas dependem de deslocamento externo, em razão da ausência de profissionais regulares, que seria de responsabilidade do da Capital. A prefeitura de Palmas tem convênio com PNAISP, convênio instituído pela Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 02/01/2014. Ela determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar atenção integral à saúde da população privada de liberdade, em articulação com o sistema prisional.
A alimentação oferecida nas prisões do Tocantins também é alvo de denúncia. Em Paraíso, presos protestaram contra refeições servidas cruas ou deterioradas, incluindo leite azedo. Em Colinas, servidores e internos relataram que a comida frequentemente chega em más condições, sem valor nutricional adequado. Segundo a OABTO, as porções são insuficientes, obrigando familiares a complementar a dieta dos detentos.
Estruturas insalubres
A precariedade estrutural impressiona. Em Augustinópolis, pavilhões improvisados foram erguidos em “puxadinhos” sem ventilação. Em Paraíso, presos do semiaberto estão confinados em galpões de amianto sem banho de sol nos fins de semana. Em Colinas, um prédio projetado para 30 pessoas abriga 115. Os agentes penitenciários também sofrem: em algumas unidades, dormem em salas improvisadas.
Violações à advocacia
Além das condições físicas, a OABTO aponta violações graves ao direito de defesa. Em Paraíso, audiências virtuais ocorrem por celulares na presença de agentes, sem qualquer privacidade. Em Guaraí, familiares e internos denunciaram agressões verbais, ameaças e uso indiscriminado de spray de pimenta por parte do chefe de segurança, em ambiente sem câmeras de monitoramento.
A OABTO requer que a Justiça determine medidas emergenciais. Para a Ordem, é necessário a criação de um plano de combate à superlotação nos presídios do Tocantins; além da regularização no fornecimento de alimentos e medicamentos; o reforço estrutural em unidades críticas; a garantia de sigilo em atendimentos advocatícios; e a imediata apuração e responsabilização de abusos cometidos nas unidades prisionais.
A OABTO defende ainda que não se trata de escolhas discricionárias do Executivo, mas do cumprimento de direitos constitucionais já garantidos – como alimentação digna, saúde e acesso à Justiça.
“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. Entendemos que a liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais à dignidade, à saúde, à integridade e o acesso à defesa, que são garantias constitucionais e um direito de todos”, reforça o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga.
Uma ferida aberta no país
O caso do Tocantins soma-se ao diagnóstico já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal de que o sistema carcerário brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional. O retrato descrito pela OABTO escancara não apenas a falência da política prisional estadual, mas o descaso nacional com o cumprimento da lei e o respeito à dignidade humana atrás das grades.
Posicionamento
Em resposta ao questionamento do T1 Notícias, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, disse que tem ofertado o atendimento em saúde da Atenção Primária no sistema prisional na capital e pontuou que sobre a oferta de médicos especialistas, a responsabilidade não é da pasta, conforme a Portaria 2.298/2021 do Ministério da Saúde. Já o Governo do Estado ainda não se posicionou.
Leia a íntegra da nota da prefeitura:
Prefeitura de Palmas oferta atendimento da Atenção Primária ao sistema prisional do Município
A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Palmas tem ofertado o atendimento em saúde da Atenção Primária no sistema prisional localizado no município. Sobre a oferta de médicos especialistas, a responsabilidade não é da Semus, conforme a Portaria 2.298/2021 do Ministério da Saúde.
Na Casa de Prisão Provisória (CPP), a Semus oferta um atendimento em saúde de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, por uma equipe formada pelos seguintes profissionais: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem e farmacêutico.
Na Unidade Prisional Feminina (UPF) a assistência em saúde é realizada pela Unidade de Saúde da Família (USF) José Hermes, que conta com atendimento in loco semanalmente todas às quintas-feiras (pela manhã), com médico; e quinzenalmente, às terças-feiras (pela manhã), pelo profissional da enfermagem.
A Semus oficiou a Secretaria de Cidadania e Justiça solicitando a disponibilização da estrutura necessária. O objetivo é assegurar um atendimento digno e resolutivo às pessoas custodiadas, além de preservar a integridade e a segurança dos profissionais de saúde que atuam na unidade. Essa semana ainda será realizada uma reunião entre as duas secretarias para tratar da situação. Mas, alguns avanços já foram garantidos à CPP, como a disponibilização de mesa, cadeira e ar-condicionado no local onde a equipe faz o atendimento dos custodiados.
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