A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) informou na tarde desta quarta-feira, 12, que entrará com uma ação judicial contra o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) pela tentativa de impedir o livre exercício da advocacia.
O presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, com a autorização do Conselho Seccional, declarou que a Ordem não permitirá nenhuma tentativa de restrição ao exercício da advocacia no Tocantins.
“É inadmissível essa tentativa escancarada de cercear o livre exercício da advocacia. Primeiro é preciso esclarecer que a única entidade responsável por disciplinar a atuação profissional da advocacia é a OAB, de forma independente e institucional. Nenhum sindicato ou entidade classista pode obrigar seus associados a contratar o departamento jurídico ou determinado escritório prestador de serviço”, destacou Pitaluga.
O presidente da Ordem ainda ressaltou que é direito do cidadão contratar o advogado ou advogada de sua preferência e confiança. Não cabe a nenhuma outra entidade fixar custo relativo ao ingresso de ações e impor os prestadores de serviço de sua preferência aos associados.
Isso se deve a posição do presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, de afirmar que irá contestar todos que ingressarem com ações individuais, ao invés de fazerem o procedimento através do jurídico do sindicato, nos casos relacionados à restituição de valores de referentes ao 13º salário e férias proporcionais de servidores estaduais demitidos em 2008.
O presidente da OAB-TO também recomenda que todos os advogados que ingressarem com ações particulares no caso e que tiverem as ações contestadas por parte do Sisepe, devem procurar a Ordem e noticiar o fato para que sejam tomadas medidas cabíveis, judiciais e ético-disciplinares.
O T1 Notícias solicitou posicionamento do Sisepe sobre o assunto.
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