Até esta segunda-feira, 1º, os ordenadores de despesas de todos os órgãos e entidades do Executivo Estadual devem protocolar na Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) os respectivos processos de prestação de contas referente ao exercício 2020.
Os processos são recebidos desde a semana passada e reúnem informações de contabilidade, de patrimônio, de finanças, de recursos humanos e de almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual. Neste final de semana, a Controladoria disponibilizou uma equipe de plantão para o recebimento na sede do órgão.
Agilidade
A Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) foi a primeira pasta da Administração Direta a efetuar a entrega do processo de prestação de contas, na tarde de sexta-feira, 29, na sede da CGE.
Foi responsável pela entrega por parte da Seduc a diretora de Planejamento e Orçamento, Patrícia Macena Lino. “Somos a segunda pasta em orçamento, e a nossa gestora (Adriana Aguiar) compreendendo a importância da prestação de contas pediu agilidade no cumprimento dos prazos de entrega para o qual fizemos uma força-tarefa que envolveu vários setores da pasta”, ressaltou a diretora, que esteve acompanhada da assessora jurídica Regivane Martins Ambrósio, da assessora de Controle Interno, Aline Queiroz Labre, e outros membros da equipe.
“A pasta focou em demonstrar, no menor tempo possível, os benefícios que a sociedade recebeu por meio da Seduc, especialmente quanto às ações realizadas neste tempo de pandemia, como os atendimentos que oportunizaram alunos com materiais, aulas on-line e kits de alimentação”, destacou a assessora de Controle Interno da Seduc.
Registra-se também a entrega, na quinta-feira, 28, da prestação de contas do Fundo de Habitação e Interesse Social, que faz parte da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf). Não houve execução neste fundo, mas como existiu orçamento no início do ano a prestação também é uma obrigatoriedade.
Ritos legais
No total, serão recepcionados pela Controladoria 65 processos de prestações de contas entre fundos, agências e órgãos, ou seja, toda a Administração Direta e Indireta do Executivo.
Os prazos de entrega no âmbito da gestão estadual são estabelecidos pelo decreto estadual nº 6.037/2020, que dispõe sobre a prestação de contas do Governador do Estado e dos gestores das pastas.
Quanto à entrega dos processos no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), já constituídos dos relatórios e certificados de autoria da CGE-TO, deve ser cumprida até o dia 1º de março, de acordo com os ritos legais do órgão de controle externo.
O superintendente de Gestão e Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto, destaca que a prestação de contas é uma obrigatoriedade constitucional. “O parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal diz que qualquer pessoa física ou jurídica que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos tem o dever de prestar contas. Dessa forma, nas atribuições da lei que institui a CGE-TO (2.735 de 2013), a gente define as nossas competências fazendo a análise dessas contas”.
O gestor da pasta, Senivan Almeida de Arruda, completa que a atuação da Controladoria contribui com o papel do órgão de controle externo. “Enquanto órgão de controle interno (CGE) não julgamos, o que fazemos é relatar, dar apoio e orientação aos órgãos, no sentido de que as exigências do Tribunal de Contas do Estado sejam cumpridas com precisão em todas as suas peças”, conclui.
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