Foram realizadas, no final de dezembro, representações no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado contra o concurso da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE), que teve inscrições abertas nesta quinta-feira, 4. De acordo com os documentos, o Estado não obedeceu alguns trâmites legais para a contratação da instituição que aplicará o certame. A Fundação Carlos Chagas foi à escolhida.
As representações, que foram realizadas de forma anônima, ressaltam que existe a obrigatoriedade de prévio empenho para a realização da contratação da empresa, conforme determina o art. 60 da Lei Federal no 4.320/1964, e a previsão orçamentária, previsto na Lei Estadual no 3.177, em que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro do Estado.
Como a contratação da empresa foi definida ainda em 2017, o Estado deveria ter incluído no exercício financeiro de 2017 a realização do concurso. O representante argumenta, ainda, que por conta da PGE exercer o controle administrativo dos atos administrativos do Poder Executivo, deveria ter resguardar os princípios da administração pública e apontando a gravidade da situação informada na representação.
Concurso
A Fundação Carlos Chagas começou a receber nesta quinta-feira, 4, a partir das 10 horas da manhã, horário de Brasília, as inscrições para o III Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos na carreira de Procurador do Estado - Nível I. O certame destina-se ao provimento imediato de 20 vagas e outras 20 para preenchimento de cadastro de reserva.
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