O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, instaurou Inquérito Civil Público nesta terça-feira, 17, para apurar irregularidades na contratação de servidores pelos Municípios de Peixe e Jaú do Tocantins.
O procedimento vai investigar a ocorrência de irregularidades na contratação de pessoal para cargos em comissão e serviço temporário, bem como a não realização de concurso público e adoção de medidas para evitar acumulação indevida de cargos.
Conforme ofício encaminhado aos entes municipais de Peixe e Jaú, os gestores deverão apresentar relação nominal de todos os servidores municipais, informando respectivos cargos, lotação e o tipo de vínculo com o município, qual o gasto percentual com os servidores e se as despesas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram requisitadas, ainda, informações sobre as providências adotadas para realização de concurso público e para evitar acumulação indevida de cargos no âmbito municipal.
O Promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis destaca que tais medidas visam inibir atos de improbidade administrativa, passíveis de responsabilização dos gestores, bem como garantir os direitos da coletividade.
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