Em nota distribuida na noite de ontem, terça-feira, 4, a Procuradoria Geral do Estado manifestou-se sobre ação movida pelo MPE questionando acordo entre Sefaz e os Refrescos Bandeirantes(Coca-cola),que tornou nulo auto de infração e inscrição de débito superior a R4 5 milhões na Dívida Ativa do Estado.
O MPE arrolou quatro procuradores do Estado na ação. Para a PGE, a procuradora Rosana Albuquerque, atualmente subprocuradora geral, praticou apenas “atos de mero encaminhamento burocrático” de pareceres e de andamento do processo, na condição de chefe de gabinete que exercia à época na procuradoria, não incorrendo a ela responsabilidade sobre os pareceres exarados.
Os outros três procuradores: Hércules Ribeiro Martins, Haroldo Rastoldo Filho e Ivanez Ribeiro Campos serão objeto de procedimento administrativo da Corregedoria da PGE, pela qual responde o procurador Deocleciano Gomes Filho.
NOTA OFICIAL: ASCOM/PGE
A Procuradoria Geral do Estado informa, preliminarmente, que a subprocuradora Geral Rosana Albuquerque praticou atos de mero encaminhamento burocrático no processo apontado pelo Ministério Público Estadual, referente à empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda. Totalizando três atos de expediente.
Com relação aos demais procuradores mencionados, que se manifestaram através de expedição de pareceres e homologações dos mesmos, faz-se necessária apuração mais acurada. De modo que o procurador Geral do Estado, André Luiz de Matos Gonçalves, encaminhou à Corregedoria para procedimento administrativo cabível.
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