O Governo do Estado informou que o Plano Servir, ofertado aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, está passando por um processo de atualização da rede credenciada, conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (Secad). Segundo a gestão, a medida busca garantir segurança jurídica, transparência e continuidade dos atendimentos em todo o Tocantins.
Nos últimos meses, alguns beneficiários perceberam mudanças na busca por prestadores de saúde. De acordo com o governo, as alterações têm relação direta com o encerramento da vigência de 137 contratos firmados no edital anterior, o que exigiu reorganização e abertura de um novo processo de credenciamento.
Atualmente, o Servir segue funcionando e mantém uma rede de 395 prestadores credenciados distribuídos entre Tocantins, Maranhão e Goiás.
Encerramento dos contratos segue regras da Lei nº 8.666/1993
Conforme informado pela Secad, os contratos encerrados foram celebrados a partir do Edital de Credenciamento nº 001/2019, com base na Lei nº 8.666/1993, antiga legislação de licitações. Pela norma, os contratos administrativos têm prazo máximo de cinco anos, já contando com prorrogações.
Antes do fim da vigência, os contratos já haviam recebido uma extensão excepcional de 12 meses, mas novas prorrogações não são permitidas. O governo aponta que manter serviços ativos sem contratos vigentes seria ilegal e poderia gerar sanções por parte dos órgãos de fiscalização e controle.
Novo edital está aberto desde dezembro e segue até julho
Para continuar atendendo pelo plano, os prestadores precisam participar do novo credenciamento, aberto desde 26 de dezembro de 2025 e com prazo até julho deste ano. Até o momento, 88 prestadores já apresentaram documentação e estão com processos em análise para retorno ou ingresso na rede.
O novo credenciamento segue o Edital nº 006/2025 e foi elaborado com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos administrativos.
A Secad afirma que todos os prestadores, inclusive os que ainda possuem contrato vigente, deverão apresentar nova documentação e cumprir os critérios do edital.
Gestão diz que plano segue ativo
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, afirmou que o foco é estruturar melhor a rede e fortalecer o plano após um período considerado atípico na administração estadual. "Tivemos um período atípico na administração estadual, que acabou impactando o planejamento, mas agora o foco é avançar, aprimorar e oferecer um plano cada vez melhor para o servidor”, disse.
Já o superintendente de Gestão do Plano de Assistência à Saúde, Reginaldo Pereira dos Santos, destacou que o processo busca garantir mais segurança jurídica e manter o atendimento aos servidores, com ampliação gradual das opções de prestadores ao longo das próximas semanas.
O Edital nº 006/2025 está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode entrar em contato com a Central pelo número 0800 911 4040
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