O trecho da Praça dos Girassóis, entre o Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos e a Assembleia Legislativa do Tocantins, foi ocupado na manhã desta quarta-feira, 5, por pelo menos 200 policiais penais. O Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindppen) tinha uma reunião agendada para esta manhã com o governador Wanderlei Barbosa para entregar as demandas da categoria. Porém, como a reunião foi desmarcada em cima da hora e tinha policiais penais vindo do interior, foi mantida a movimentação na Praça dos Girassóis.
Do Palácio Araguaia veio a informação de que o cancelamento da agenda ocorreu porque o governador Wanderlei Barbosa precisou ir a inauguração de uma escola, mas que talvez ele consiga receber os representantes da categoria ainda na tarde desta quarta-feira, 5. Caso não seja possível, a reunião já fica remarcada para essa quinta-feira, 6. Em razão das novas informações, os policiais penais decidiram em Asssembeia Geral realizada na Praça dos Girassóis que vão aguardar por duas semanas a resposta do governador sobre as propostas apresentadas e que, caso não haja retorno, uma paralisão dentro da legalidade será iniciada.
Propostas
O Sidppen reivindica melhoria salarial, condições dignas de trabalho e a regulamentação da categoria, incluindo a aprovação do estatuto próprio, a criação da lei orgânica da corporação e de uma secretaria exclusiva, além do reconhecimento equiparado às demais forças de segurança pública. Conforme os manifestantes, o movimento ocorre em razão da disparidade salarial alarmante entre a Polícia Penal e as demais forças de segurança, configurando uma situação de extrema desvalorização da categoria.
A Luta Pela Efetiva Regulamentação da Polícia Penal
A origem da Polícia Penal remonta à Promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que resultou na Emenda Constitucional nº 104/2019, aprovada em 4 de dezembro de 2019. A alteração inseriu a Polícia Penal no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo-a formalmente como órgão de segurança pública.
A EC 104/2019 trouxe mudanças estruturais importantes, entre elas:
A vinculação da Polícia Penal ao órgão administrador do sistema penitenciário de cada Estado e do Distrito Federal;
A responsabilidade da Polícia Penal pela segurança dos estabelecimentos prisionais;
A subordinação direta dos Policiais Penais aos governadores estaduais;
A exigência de concurso público para ingresso na carreira.
Com essa alteração constitucional, os antigos agentes penitenciários foram transformados em Policiais Penais, tornando-se uma força de segurança pública equiparada às demais polícias, mas com atribuições específicas voltadas à execução penal. Além da custódia e vigilância dos presos, os Policiais Penais assumiram a responsabilidade pela guarda e escolta de detentos, incluindo aqueles de alta periculosidade, além de colaborarem em operações integradas com outras forças de segurança.
Falta de Regulamentação Aprofunda a Crise da Categoria
Conforme o Sindppen, apesar do reconhecimento constitucional, a categoria enfrenta graves dificuldades devido à falta de regulamentação da Polícia Penal em nível estadual. O Tocantins, assim como outros estados, ainda não aprovou o estatuto próprio da corporação, o que impede a organização plena da carreira e a definição clara dos direitos e deveres dos servidores.
A inexistência de uma lei orgânica, aliada à ausência de uma secretaria e estatuto próprio, coloca os Policiais Penais em uma situação de instabilidade funcional e institucional. Além disso, a remuneração da categoria é a mais baixa entre as forças de segurança do Estado, criando uma disparidade salarial que desmotiva os profissionais e impacta diretamente a segurança pública.
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