Os policiais penais do Tocantins, em conjunto com o sindicato da categoria, iniciaram, no dia 14 de junho, a "Operação Legalidade" para reivindicar a aprovação de estatuto próprio e direitos trabalhistas. Em nota divulgada, os agentes explicam que decidiram parar com os plantões extraordinários por os considerarem irregulares devido aos valores pagos e sem respaldo de segurança jurídica.
A categoria pede ao Governo do Estado a regulamentação de estatuto próprio e do valor pago pelo plantão para que se adeque ao valor pago à Polícia Militar (PM). "Com o reconhecimento e consequente aprovação de todos os direitos trabalhistas inerentes à classe, bem como seus deveres, atuação, prerrogativas e carreira".
De acordo com as informações, os plantões são feitos porque a Polícia Penal conta com cerca de 1.070 policiais penais, valor considerado como baixo efetivo por eles, que fazem plantões extraordinários para suprirem a demanda. "A situação ficou insustentável pelo baixo valor pago pelo estado", pontua um dos agentes.
Confira a nota dos policiais penais na íntegra:
A sociedade tocantinense vem sofrendo assustadoramente com a insegurança. A onda de violência só em homicídios teve um aumento de mais de 255%, em comparação com o ano passado que registrou 20 mortes, e olha que ainda estamos na metade do ano, segundo a Secretaria de Segurança Pública.
Em meio a essa crise, a policia penal do estado, que é a última linha do sistema de justiça, àquela que dentre todos os profissionais de Segurança Pública, convive 24 horas frente a frente com todos os tipos de criminosos e com crime organizado. Aquela que labora no ambiente mais insalubre e hostil dentre todos, que labora 240 horas mensais e 60 horas semanais, e ainda precisam fazer no mínimo quatro plantões extraordinários (Plantão extraordinário é o período de serviço exercido voluntariamente pelo Policial Penal) de 12 horas para conseguir sobreviver dignamente, que vem perdendo profissionais trivialmente, devido às pressões psicológicas sofridas, causando afastamentos, licenças médicas e até mesmo, no extremo, o suicídio, como ocorrera dia 13 de junho deste mês. Para se ter uma ideia de valor do plantão extraordinário pago à PM/BPM é de R$ 500,00 por 12 horas e R$ 250,00, 06 horas trabalhadas.
Não bastasse isso, dia 08 deste mês os detentos entraram em greve de fome exigindo uma série de reivindicações, as quais foram acatadas e apoiada em grande parte pela defensoria estadual, judiciário e promotores, sem, no entanto, levarem em consideração o quadro de pessoal, bem como as estruturas das unidades penais.
É incompreensível que esta categoria, responsável pela execução da pena, pela reintegração e reinserção social dos detentos junto à sociedade, esteja tão desamparada, sem nem mesmo o seu próprio estatuto, responsável por regular sua atuação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas.
Sem o estatuto próprio, a policial penal vem sofrendo com total ausência de segurança jurídica para laborar suas funções, tendo que negociar com o executivo e legislativo, quase que anualmente valores impermanentes, como por exemplo uma indenização que é mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para atenuar o baixo salário e o não reconhecimento dos direitos trabalhistas, e ainda com o pagamento de plantões extraordinários de 12 horas, mais barato dentre os profissionais da segurança pública, que é de R$ 197,00, que ainda incidem sobre o IPRF.
Assim, desde o dia 14 de junho a Polícia Penal do estado do Tocantins decidiu de início, paralisar suas atividades irregulares e sem respaldo de segurança jurídica, a fim de que seja regulamentado o Estatuto Próprio, com o reconhecimento e consequente aprovação de todos os direitos trabalhistas inerentes à classe, bem como seus deveres, atuação, prerrogativas e carreira.
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