O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) termina nesta sexta-feira, 29. O contribuinte que formalizar o requerimento de adesão até o prazo estabelecido, tem até o dia 30 de junho para efetuar o pagamento à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.
No pagamento à vista é concedida a redução de 100% da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora, e redução de 95% para multa formal atualizada. O contribuinte também tem a opção de parcelar o ICMS e multa formal em até 120 parcelas e os demais débitos, exceto o IPVA, em até 60 parcelas.
Quanto ao IPVA o contribuinte pode parcelar de modo que a última parcela não ultrapasse o dia 31 de dezembro deste ano. A negociação das dívidas do IPVA pode ser feita pelo site www.sefaz.to.gov.br/ipva ou nas Unidades de Atendimento e Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Fazenda.
(Com informações da Ascom Sefaz)
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