O prazo para preenchimento do questionário com informações do ICMS Educacional no Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) termina no próximo dia 15 de março. O envio correto dos dados e da documentação é necessário para comprovar os critérios educacionais exigidos e garantir que os municípios participem da repartição dos recursos vinculados ao imposto.
Dos 139 municípios tocantinenses, 20 já efetivaram o envio das informações, 32 concluíram o preenchimento do formulário e 87 ainda estão em fase de preenchimento. Os dados referentes ao ano-base 2025 devem ser encaminhados à Secretaria de Estado da Educação pelo sistema, conforme as orientações disponíveis no próprio formulário. A etapa é considerada fundamental para assegurar o acesso de cada município ao recurso.
A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, reforça a importância de que gestores municipais e equipes escolares estejam atentos às normas e aos prazos estabelecidos para o envio das informações necessárias ao acesso ao ICMS Educacional.
“É essencial que gestores, diretores e equipes responsáveis realizem o preenchimento das informações dentro do prazo estabelecido, garantindo que os dados sejam devidamente registrados. O cumprimento dessa etapa é o que assegura que os municípios atendam aos indicadores em 2025, informem os resultados em 2026 e, assim, tenham direito ao recebimento dos recursos no exercício financeiro de 2027”, destacou.
Indicadores Educacionais
Para que os municípios tocantinenses tenham acesso à parcela do ICMS Educacional, é necessário comprovar o cumprimento de um conjunto de critérios educacionais estabelecidos para a avaliação anual. Esses indicadores orientam as políticas públicas da área e servem como parâmetro para o repasse dos recursos no exercício financeiro subsequente.
Ao todo, são quatro quesitos que devem ser atendidos pelos municípios, demonstrando o compromisso com o fortalecimento e a melhoria da educação em todas as suas etapas. Entre os critérios avaliados estão: a implementação de políticas municipais de atendimento à educação infantil, abrangendo pré-escola e creches; política de inclusão, que abrange educação especial e inclusiva; política de aprendizagem, voltada para a qualidade da educação básica; e por fim, o nível socioeconômico dos estudantes.
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