O prefeito de Axixá do Tocantins, Auri Wulange Ribeiro Jorge, entrou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Palmas pedindo a suspensão imediata do Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza o Governo do Tocantins a vender sua participação acionária na Energisa.
Na ação, o prefeito argumenta que a alienação representa uma lesão ao patrimônio público, por se tratar de um ativo lucrativo, estratégico e sem justificativa técnica ou financeira apresentada. O documento também aponta a ausência de destinação clara para os recursos que seriam arrecadados com a venda.
Segundo a petição, o Estado é acionista minoritário da Energisa Tocantins, com participação que, mesmo pequena, garante receita recorrente por meio de dividendos, além de permitir influência institucional em decisões estratégicas do setor elétrico. Somente nos primeiros meses de 2025, o Tocantins já teria recebido mais de R$ 2,4 milhões em dividendos.
“Em consequência direta desse desempenho, o Estado do Tocantins, como acionista, já recebeu mais de R$ 2,4 milhões em dividendos apenas nos primeiros meses de 2025. Trata-se de receita recorrente, líquida e certa, oriunda de participação acionária estratégica em empresa concessionária de serviço público essencial", destaca um trecho da ação.
Em conversa com o portal T1 Notícias, o prefeito Auri reforçou sua preocupação com o projeto que tramita na Assembleia. “Estamos falando de quase um bilhão de reais. O Estado quer abrir mão de um ponto estratégico. Se isso for pra iniciativa privada, nós vamos perder isso. É uma receita recorrente”, disse.
Ele também destacou que a participação acionária do Estado ajuda a defender o pequeno consumidor. “Vamos perder força num setor super estratégico”, afirmou. O gestor comentou ainda que vários outros prefeitos foram pegos de surpresa com o Projeto de Lei.
Auri Wulange pede ao Judiciário que suspenda qualquer tramitação legislativa ou administrativa que envolva a venda das ações até o julgamento do mérito. Ele também requer que a Energisa preste informações sobre lucros, repasses ao Estado e a participação acionária do governo.
A ação se ampara na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, que permite ao cidadão propor ação judicial contra atos lesivos ao patrimônio público.
O T1 solicitou posicionamento do Governo doTocantins em nota, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que ainda não foi notificada da Ação Popular protocolada pelo prefeito de Axixá do Tocantins, Auri Wulange Ribeiro Jorge. A pasta esclareceu que o Estado encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta de lei com o objetivo de obter autorização para vender parte das ações que possui na Energisa Tocantins, antiga Celtins, na qual detém 23,33% de participação acionária.
Segundo a Sefaz, a proposta "faz parte de um plano para melhorar a performance do ingresso de receitas derivadas da alienação de bens de capital", com foco em investimentos em equipamentos públicos e na redução do déficit previdenciário. A secretaria acrescentou que, mesmo com a possível venda das ações, o Estado seguirá com participação nas decisões da empresa, mantendo representação na Diretoria.
A Sefaz afirmou ainda que a medida "visa não apenas a reorganização da carteira de ativos do Estado, mas também a melhoria dos indicadores fiscais e a ampliação da capacidade de financiamento de projetos estratégicos, em benefício do desenvolvimento econômico e social do Tocantins".
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