Apesar dos insistentes pedidos de informações, a Prefeitura de Palmas se negou a informar ao Portal T1 Notícias se foram emitidos alvarás de funcionamento para diversos órgãos públicos como: Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Palácio Araguaia (sede do governo estadual) e Tribunal de Justiça do Estado. A Prefeitura alegou que não pode fornecer as informações por não se tratar de órgãos municipais, mesmo sendo ela a responsável pela emissão do documento.
Este documento, uma vez emitido, não necessita de renovação periódica desde que não haja alterações no projeto original do edifício ou da sua finalidade.
Sobre os órgãos públicos municipais, a Prefeitura informou que dos 126 cadastrados, apenas dois possuem o documento. Dos 126, dez são associações escolares que funcionam dentro das escolas e não são caracterizados com órgãos públicos. Também existem 20 inscrições em nome da Secretaria Municipal de Saúde.
Ainda de acordo com informações da Prefeitura, até mesmo o Paço Municipal, onde o prefeito Carlos Amastha e vários secretários trabalham diariamente, não tem alvará de funcionamento. No entanto, nos últimos meses cobranças a cidadãos, comerciantes e empresários, para o cumprimento da lei tem sido feitas.
Sobre o assunto, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou que na ultima segunda-feira, 11, o prefeito Carlos Amastha solicitou que sejam verificadas as demandas de cada prédio municipal para que sejam resolvidas as pendências.
Outros poderes
Informações repassadas ao Portal T1 Notícias apontava que a Câmara Municipal, Palácio Araguaia, Tribunal de Justiça do Tocantins e Assembleia Legislativa também não possuem alvará de funcionamento.
Após solicitações, na Câmara de Vereadores, o documentou só foi providenciado depois de o T1 Notícias questionar sua existência. O alvará foi emitido na última semana passada, dia 21. Até então a Câmara Municipal não tinha a licença. De acordo com a Diretoria Geral da Casa, esta foi uma das inúmeras irregularidades encontradas no prédio.
Na Assembleia Legislativa a Diretoria de Comunicação informou que desde 2012 a Casa vem passando por reformas e readequações e que, conta com um Alvará Provisório. Após concluídas as obras, será solicitada uma nova vistoria do Corpo de Bombeiros para obtenção de novo Alvará definitivo, informou a Diretoria.
Já o Tribunal de Justiça informou que possui o documento, mas não soube informar a data da sua regularização. “O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins informa que segundo informações levantadas pela sua Diretoria Administrativa junto à Prefeitura de Palmas, o TJTO possui alvará de funcionamento. A situação de sua validade está sendo apurada junto ao órgão competente do município, para, se necessário, adotarmos as providências”, consta em nota encaminhada a esse Portal.
Governo se cala
O Portal T1 Notícias questionou, também, o Governo do Estado via e-mail - encaminhado à Agência Tocantinense de Notícias - a respeito do Alvará do Palácio Araguaia, sede do governo estadual e onde o governador Siqueira Campos despacha diariamente com secretários, recebe visitas ilustres como deputados, senadores, embaixadores, representantes de grandes empresas interessadas em investir no Estado. Contudo, o Governo não quis se manifestar a respeito do questionamento.
Vale lembrar que preocupação com a necessidade de regularização dos alvarás de funcionamento foi demonstrada pelo próprio governador Siqueira Campos logo após a tragédia de Santa Maria (RS), onde 241 pessoas morreram em um incêndio na Boate Kiss, na madrugada do dia 27 de janeiro.
Logo após a tragédia governador determinou ao Corpo de Bombeiros do Tocantins que realizasse uma rigorosa vistoria em todos os locais que recebem grande quantidade de pessoas. Atendendo à determinação do governador, o Corpo de Bombeiros, autuou e interditou diversos estabelecimentos em Palmas e outras cidades do Estado.
Como obter o documento
De acordo com a Prefeitura, o passo a passo para obtenção de alvará de funcionamento para órgão público é o seguinte: obter Certificação do Corpo de Bombeiros, obter a licença sanitária, junto à Vigilância Sanitária Municipal, verificar se o prédio tem Habite-se e aí então, solicitar o Alvará de Licença à Secretaria de Finanças.
Confira na integra a nota da Prefeitura:
Sobre solicitação de informação referente a Alvarás de Funcionamento de prédios públicos informarmos que quanto aos municipais, dos 126 órgãos públicos cadastrados apenas dois possuem alvarás de funcionamento. Desses, dez são associações escolares que funcionam dentro das escolas, mas não são órgãos públicos. Além disso, constam 20 inscrições duplicadas em nome da Secretaria Municipal de Saúde.
Subtraindo as dez associações e as 20 inscrições duplicadas, temos 96 órgãos municipais inscritos, dos quais apenas uma associação de escola e o SAMU estão regulares. Além disso, os novos órgãos municipais que sofreram alteração de estrutura ou nomenclatura ainda não foram regularizados.
Na última segunda-feira, 11, o prefeito Carlos Amastha já solicitou que sejam verificadas as demandas de cada prédio público municipal e que sejam resolvidas todas as pendências.
Quanto ao pedido dos alvarás de funcionamento dos prédios Palácio Araguaia, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Câmara Municipal, por não serem municipais, é necessário enviar ofício a Secretaria de Finanças formalizando a solicitação da informação, conforme entendimento da própria Secretaria no que se refere a fornecimento de informação de todo e qualquer contribuinte. O veículo também pode solicitar as informações diretamente aos órgãos estaduais ou federais.
Ressaltamos ainda o passo a passo para obtenção de alvará de funcionamento para órgão público: obter Certificação do Corpo de Bombeiros, obter a licença sanitária, junto à Vigilância Sanitária Municipal, verificar se o prédio tem Habite-se e aí então, solicitar o Alvará de Licença à Secretaria de Finanças.
Secretaria Municipal de Comunicação.
Atualizada às 17h01 com inclusão da nota da Prefeitura
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