O presidente do Tribunal de Justiça (TJ-TO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, durante a abertura do Projeto Justiça Cidadã, na Comarca de Almas, nesta terça-feira, 20, voltou a falar sobre o projeto de Lei de Abuso de Poder, aprovado pela Câmara e no Senado recentemente e que agora aguarda sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
“A independência funcional de delegados, agentes de polícia, militares, promotores de justiça e a imparcialidade dos juízes precisam ser mantidas. A lei é um retrocesso e registro aqui a minha indignação. Vivemos num Estado Democrático de Direito e, sem ele, teremos um regime totalitário, um regime agressivo, que não tem alternância de poder, não tem imprensa livre. E nós não nos identificamos com este tipo de país. Oremos para que o presidente Jair Bolsonaro exerça seu poder de veto a esse ato arbitrário”, enfatizou.
O tema também foi comentado pelo promotor de justiça da Comarca Luiz Francisco de Oliveira. “Estamos vivendo momentos muito difíceis no Brasil. Com a sanção da Lei de Abuso de Autoridade, não há justiça cidadã. Com juiz fraco, promotor fraco, o sacrificado será o cidadão”.
Ainda no evento, o presidente do TJ chamou para reflexão a inovação dos serviços do Judiciário para um público formado por servidores, integrantes do sistema de justiça e a comunidade de Almas.
“Nós estamos passando por uma revolução tecnológica, e essa mudança o Judiciário precisa acompanhar. Não estamos inventando a roda, mas nos preparando para o futuro. A nossa sociedade mudou, coisas novas surgiram e outras deixaram de existir e precisamos nos adaptar”.
“Vamos precisar reestruturar as atribuições e as responsabilidades dos cargos. Temos o processo eletrônico e já estamos estudando o uso da inteligência artificial. Atuaremos com cartórios unificados na reestruturação administrativa de todas as comarcas, que já foi iniciada por Palmas, Paraíso, Porto Nacional e Tocantínia”, reforçou o desembargador.
O tema foi ressaltado também pelo diretor- geral do TJ, onas Demostene Ramos, ao falar sobre a importância de se pensar no futuro com planejamento. “Precisamos ter eficiência administrativa. Temos quase um milhão e meio de jurisdicionados que devem receber um serviço de excelência. No Judiciário nada é feito por acaso. Estamos terminando em 2020 o cumprimento do planejamento estratégico e já trabalhando nas ações para os próximos seis anos”, afirmou, convidando a todos para participarem da construção do novo planejamento.
Comarca de Almas
A Comarca de Almas, considerada de pequeno porte, integra o grupo de 1ª Entrância, abrangendo ainda o município de Porto Alegre do Tocantins. Durante a abertura do projeto na unidade, o juiz e diretor do Foro, João Alberto Mendes Júnior, falou sobre a importância da ação do judiciário. “Vossa Excelência é a sociedade que nos paga e mantém todo o Judiciário, por isso o Justiça Cidadã é fundamental para que nos aproximemos cada vez mais da comunidade, inclusive com a preocupação com as novas gerações, crianças e adolescentes, que também foram lembradas na programação do projeto”, ponderou o magistrado.
O prefeito municipal de Almas, Wagner Nepomuceno Carvalho, participou do evento e parabenizou o Judiciário por promover uma maior aproximação com a sociedade. “Nosso povo de Almas é muito carente, a comunidade ficou anos e anos numa decadência de mandatos que não frutificaram. Essa reunião para nós é muito importante. Atuamos aqui com muita decência e buscando o bem da comunidade e isso passa pelo Judiciário”, afirmou.
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