Representantes do Governo do Estado e dos órgãos de fiscalização do Sistema Único de Saúde (SUS), além de integrantes de sindicatos, órgãos éticos e da OAB-TO, participaram, nesta segunda-feira, 15, de reunião do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (Cemas-TO), para debater sobre a gestão hospitalar no Tocantins, padronização de procedimentos, regulação de cirurgias eletivas, tratamento fora de domicílio e terceirização de serviços oftalmológicos (carretas da saúde), entre outros.
Durante a reunião, a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, representando o Ministério Público Estadual (MPE), apontou a importância da reunião, dada a representatividade e a atuação política que o Comitê vem realizando, a fim de fortalecer a gestão e contribuir para a consolidação do SUS no Tocantins, com a finalidade de garantir o direito à saúde, nos termos da legislação vigente, possibilitando a redução da judicialização.
A promotora de Justiça também contextualizou acerca da Ação Civil Pública protocolada em dezembro de 2015 pelo MPE, MPF e DPE, a qual visa a organização da oferta dos serviços hospitalares, tomando-se por base a política nacional. A ACP será discutida em audiência judicial marcada para o dia 17 de fevereiro.
Para Maria Roseli, “as ações e os serviços de saúde devem estar inseridos no contexto das políticas públicas, uma vez que o direito à saúde é garantido por meio de um sistema único, que deve ser planejado de acordo com a legislação sanitária. Do contrário, qualquer ‘invento’ não surtirá os efeitos necessários com vistas a garantir assistência integral, universal e igualitária à população”, considerou.
Além de Maria Roseli, participaram da reunião o secretário estadual de Saúde, Marcos Esner Musafir, a juíza de Direito e coordenadora do Cemas, Milene de Carvalho Henrique, a juíza federal Denise Drumond, o procurador da República Fernando de Oliveira, o defensor público estadual Arthur de Pádua e o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, além de representantes do Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia e Conselho Estadual de Saúde.
(Com informações da Ascom/MPE)
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