O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou no Pleno na tarde desta quarta-feira, 27, voto do relator, Conselheiro José Wagner Praxedes, pela intervenção estadual no município de Ponte Alta do Bom Jesus.
De acordo com o texto, o prefeito da cidade, Yaporã da Fonseca Milhomem (PV), não enviou ao TCE/TO as contas anuais dos exercícios de 2017 e 2018. Outras inadimplências, tais como a ausência de informações dos processos licitatórios e contratos que devem ser encaminhadas via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Sicap, e também a falta de alimentação do Portal da Transparência, configuram atos de improbidade administrativa.
A investigação dos indícios da prática de gestão “ilegal, ilegítima e antieconômica” calcula prejuízo no valor de R$5.468.000,00 aos cofres públicos.
Além do pedido de intervenção estadual pelo descumprimento da obrigação constitucional e a não prestação de contas ao TCE, atos de infração constitucional, o requerimento indica ainda a realização de inspeção mensal no Portal da Transparência e a aplicação de multa à atual gestão no valor máximo.
A decisão acatou pedido feito pelo Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins, assinado pelo Procurador-Geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues e o Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos.
Após aceitação dos conselheiros presentes na 7ª sessão ordinária, ficou determinado que a decisão seja publicada de imediato do Diário Oficial do Pleno e remetida ao Governador do Estado e ao Ministério Público de Contas (MPC) para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
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