O processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) que rendeu a suspensão ao concurso da Polícia Militar no início deste ano, já recebeu dois pareceres pela legalidade durante tramitação no órgão. Sob a relatoria da conselheira substituta Márcia Adriana da Silva Ramos, o concurso está cautelarmente suspenso desde abril devido o órgão entender que o Estado estava acima do limite para gasto com pessoal, regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à época da análise dos fatos e editais.
"Por meio do Despacho nº 282/2018, da lavra do Gabinete da Conselheira Substituta Márcia Adriana da Silva Ramos, foi determinado, ad referendum do Tribunal Pleno, A Suspensão Cautelar do Concurso em análise (...) até que o Tribunal de Contas se manifeste pelo prosseguimento do Concurso", diz a decisão sobre a suspensão.
O assunto veio à tona novamente com a queda da ação judicial que suspendia o concurso, aguardando apenas a publicação no Diário da Justiça, nesta segunda-feira, 5. A expectativa é que o concurso da PM seja retomado após a análise do Tribunal de Contas. Nesta terça-feira, 6 de novembro, o processo está em tramitação nas relatorias e aguarda manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) para que seja encaminhado para julgamento do mérito pelo colegiado de conselheiros do Tribunal.
Durante tramitação, o processo já recebeu dois pareceres pela legalidade. O T1 Notícias constatou que em sua última movimentação, datada desta segunda-feira, 5 de novembro, o conselheiro Leondiniz Gomes manifestou-se pela regularidade dos editais para soldado e oficial da PM. Este é um parecer da auditoria, Corpo Especial de Auditores, onde está o processo.
O parecer do conselheiro foi com base em outra manifestação anterior, a da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, que opinou pela legalidade do concurso e ainda orientou que sejam convocados ao menos 852 aprovados imediatamente, e mais 148 conforme surgimento de vagas.
O Corpo Técnico, via Divisão de Fiscalização de Pessoal, que analisou minuciosamente o processo e os documentos enviados pela Polícia Militar, opinou pela legalidade do certame, bem como das vagas, em 24 de outubro e encaminhou o processo para análise do Corpo Especial de Auditores.
Próximos passos
Este processo deve ser analisado, agora, pelo Ministério Público de Contas. Após parecer do MPC, retorna para análise da relatora para que esta decida seu voto. A conselheira relatora, após os trâmites, deve encaminhá-lo para apreciação dos Conselheiros do TCE em plenário.
Não há prazo determinado para que isto aconteça, mas há pressão por parte dos interessados no concurso, que cobram a imprensa, o Governo e os órgãos de fiscalização por uma resposta quanto ao certame que prevê a contratação de 1 mil policiais militares para o Estado do Tocantins . O T1 Notícias está acompanhando o caso.
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