Após denúncias de consumidores, o Procon Tocantins, por meio do Núcleo Regional de Tocantinópolis, autuou nesta segunda-feira, 6, a empresa Pipes Empreendimentos Ltda, que opera a travessia do rio Tocantins na cidade, na ligação com a maranhense Porto Franco. Segundo o Procon foi contatado que, além do valor pela travessia dos veículos já reajustado no início do mês de maio, em 11,05%, a empresa passou a cobrar também o valor da passagem de cada passageiro em R$ 2,04, taxa inexistente anteriormente para os usuários do serviço.
O reajuste da travessia fluvial levou o Procon a pedir explicações à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, já devidamente justificado, com a apresentação da documentação expedida que autorizou o reajuste. A maior parte das denúncias não foi em função do reajuste e sim pela cobrança individual dos passageiros.
O Procon Tocantins fez esta semana nova consulta junto à Antaq sobre a referida cobrança, obtendo resposta da Agência apontando a ilegalidade da cobrança. A agência informou que já encaminhou ofício para a empresa Pipes solicitando a suspensão da cobrança, mas esta, mesmo informada da decisão, segue cobrando o valor dos consumidores.
Segundo o gerente de Fiscalização, Magno Silva, a cobrança é abusiva, pois o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor, veda aos fornecedores de produtos exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Os fiscais do Procon requereram que a cobrança seja suspensa sob pena de autuação em todos os pontos de travessias que a empresa opera dentro do Tocantins.
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