O Procurador Geral do Estado, André Luiz de Mattos confirmou ao T1 Notícias que o governo cumprirá a determinação judicial de chamar os concursados para o cargo de delegado, e oferecer o curso de formação enquanto os dois recursos interpostos nas ações de primeiro grau são avaliados.
Mais cedo, o secretario de Segurança Pública, João Coelho havia afirmado estar aguardando posicionamento da PGE sobre o assunto e que haveria recurso.
“Não resta dúvida de que a ordem judicial deve ser cumprida. Ainda que o Estado argumente e recorra”, disse por telefone ao Portal T1 Notícias, o procurador Geral.
Segundo informou Mattos, existe uma decisão interlocutória de primeiro grau, julgada em favor dos impetrantes. “Nesta entramos com um agravo de instrumento que está pendente de julgamento”, afirma.
Outra ação, também em primeiro grau, entra no mérito da discussão. “Nesta o juiz entendeu que eles têm direito a assumir as vagas. Entramos com um recurso de apelação cujo efeito suspensivo foi negado” recapitulou o procurador. Segundo Mattos há ainda um pedido de ampliação desta sentença, do qual o Estado também recorrerá.
“É este último que tem prazo até o dia 31 para ser feito”, explicou o procurador.
Segundo André de Mattos ainda nesta quarta-feira será feita recomendação à SSP para cumprimento da sentença prolatada na Vara da Fazenda.
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