A conclusão do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), leia-se Ministério Público Federal (MPF), quanto ao pedido de habeas corpus em favor do governador afastado Wanderlei Barbosa é pela denegação da ordem, ou seja, pela manutenção do afastamento. A manifestação da PGR, a qual o portal T1 Notícias teve acesso, já está disponível para análise do ministro Edson Fachin, relator do processo de Wanderlei Barbosa no Supremo Tribunal Federal, que decidirá se acolhe ou não o habeas corpus impetrado pela defesa.
Para a PGR, a fundamentação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é idônea e que as medidas adotadas no âmbito das investigações da Operação Fames, que apura supostas irregularidades na aquisição e compra de cestas básicas no período da pandemia da Covid-19, são adequadas e contemporâneas.
Entre as medidas aludidas estão o afastamento de Wanderlei Barbosa do cargo de Governador do Tocantins por 180 dias; proibição de acesso a prédios públicos e Assembleia Legislativa pelo período de 360 dias (1 ano); suspensão de atividades de empresas suspeitas de serem de fachada e proibição de contato com outros investigados.
Ao impetrar o Habeas Corpus, a defesa do governador afastada alegou que a decisão do STJ, que foi referendada pela Corte Especial, seria genérica e desprovida de provas diretas; que não havia contemporaneidade, pois parte dos fatos ocorreram em 2020/2021. Afirma ainda que os contratos para aquisição das cestas básicas teriam sido firmados na gestão anterior, quando ele era vice-governador e o titular do cargo era Mauro Carlesse.
Na análise do pedido de Habeas Corpus, a PGR, por sua vez, avaliou que o STJ apontou, de forma detalhada, indícios consistentes da prática de corrupção passiva, peculato, fraude em licitação, organização criminosa e lavagem de capitais. O STJ destacou que o esquema era baseado na exigência de propinas (taxa de retorno) em contratos públicos, a exemplo da aquisição de cestas básicas, kits de proteína animal, entre outros.
Na fundamentação pela denegação do habeas corpus, a PGR afirma o governador afastado Wanderlei Barbosa usava o cargo para manter e expandir as atividades ilícitas (balcão de negócios) e que provas coletadas entre 2024 e 2025 confirmaram a continuidade da atuação criminosa, inclusive, lavagem de dinheiro com investimento na Pousada Pedra Canga, além de conversas e movimentações financeiras recentes (2024/2025). Conversas e movimentações financeiras recentes (2024 e 2025).
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