Os produtores rurais tocantinenses que têm débitos com a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) podem usar o Refis para regularizar sua situação até o dia 30 de outubro deste ano. Para isso, basta procurar uma das unidades da Adapec, nos 139 municípios do estado, pegar todas as informações necessárias e garantir continuidade do acesso a serviços de oportunidades.
O presidente da Adapec, Paulo Lima, ressaltou que o Refis é uma solução eficiente para regularização de pendências. Na Adapec será permitido que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos sem juros e multas. “É o momento de realizar a negociação em condições acessíveis”, disse.
Segundo o assessor jurídico da Agência, Francisco de Assis, nas unidades será possível consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação (Dare), relativo a débitos tanto ajuizados quanto não ajuizados. Já os produtores em dívida ativa devem procurar diretamente a Secretaria da Fazenda para realizar a quitação. Em ambos os casos, após efetuar o pagamento, é necessário apresentar o comprovante em qualquer unidade da instituição, que providenciará a baixa no sistema e o desbloqueio da ficha cadastral.
O Refis foi instituído no dia 7 de agosto de 2025 pelo Governo do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 10/2025.
Comentários (0)