O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem, 14, projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA no Tocantins. Conforme a proposta, o projeto não invade a esfera de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no Art. 22, Inciso XI, da Constituição Federal, e interfere somente no IPVA, que é um tributo de competência estadual. O projeto de lei segue agora para sanção do governador Marcelo Miranda.
De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), a matéria protege os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia, impedindo que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.
De acordo com o texto aprovado, os proprietários com IPVA atrasado serão apenas multados. Já os condutores com irregularidades junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado (Detran) não serão beneficiados com a lei.
Para o deputado, o governo do Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
Ao propor a matéria no início do ano passado, o autor explicou que o objetivo não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários. “Devemos manter a tolerância neste momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia", informou Barbosa.
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