Foram encaminhados nesta quarta-feira, 8, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa dois projetos da Defensoria Pública que concedem revisão geral anual da remuneração dos servidores. São contemplados com o reajuste de 9,83075% servidores efetivos, de provimento em comissão e de funções de confiança.
Para o defensor público-geral, Marlon Amorim, a revisão representa a reposição salarial de perdas inflacionárias do período anual a ser implementada a partir de maio de 2016. Amorim afirmou ainda que o impacto financeiro foi analisado e será custeado com dotações orçamentárias próprias.
Reedição de MPs
Também tramitam nas comissões da AL as reedições de duas medidas provisórias. Por meio de uma delas, o Governo trata das promoções dos policiais militares a serem realizadas anualmente em 25 de agosto. Em outra, o Executivo dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins e altera artigo para isentar de penalidades previstas em lei as contribuições pagas em atraso, inclusive os parcelamentos e reparcelamentos.
Propostas de deputados
Outras matérias de autoria do deputado José Bonifácio (PR) dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação. A aplicação da alíquota de 3% do Imposto é destinada para as operações internas com gado (bovino, bufalino e suíno) para abate. Para Bonifácio, a proposta visa apoiar pequenos proprietários de açougues e casas de carne que, segundo o deputado, estão sendo onerados com carga tributária de 18% do valor do animal abatido, o que reduz a margem de lucro e torna inviável o funcionamento dos pequenos comércios.
Já a proposta do deputado Ricardo Ayres (PSB) que regula o processo administrativo no Estado visa, de acordo com o autor, organizar procedimentos para efetivação dos princípios constitucionais relativos aos direitos e garantias individuais. “A falta de regras para o processo administrativo traz prejuízos tanto para a Administração Pública, que não sabe como proceder, como para o administrado, que tem que recorrer ao Judiciário para que lhe seja facultado seus direitos e garantias individuais assegurados”, disse Ricardo Ayres.
(Com informações da Dicom/AL)
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