Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário. A votação ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no último dia 17.
De acordo com a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini, a proposta promove a readequação da estrutura organizacional do Judiciário estadual em razão da ampliação do quadro da Corte para 20 desembargadores. Segundo ela, a medida busca modernizar a administração e garantir maior eficiência na prestação jurisdicional.
Com a mudança, a Corte de Justiça passa a ser dividida em quatro Câmaras Especializadas, cada uma subdividida em turmas compostas por cinco desembargadores.
O projeto também prevê mecanismos para assegurar celeridade processual, sem prejuízo da segurança jurídica. Entre eles estão a possibilidade de convocação de magistrados para formação de quórum em julgamentos ampliados e a convocação de juízes de Direito para auxiliar a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO.
Juízes de Direito também poderão ser convocados para substituir o presidente e o corregedor-geral nas Câmaras Especializadas em que estiverem lotados durante o exercício dos respectivos mandatos.
Outra inovação do PLC é a criação da Ouvidoria da Mulher, integrada à estrutura da Ouvidoria Judiciária. O novo setor será ocupado exclusivamente por uma desembargadora e atende a diretrizes da Política Nacional Judiciária, com o objetivo de reforçar o enfrentamento à violência contra a mulher e a promoção da igualdade de gênero. Segundo o TJTO, a medida não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas.
Comentários (0)