A finalização das discussões sobre a municipalização da Saúde Prisional do Tocantins acontece nesta sexta-feira, 28, na ETSUS – Escola Técnica de Saúde do SUS, em Palmas. O evento realizado pela Sesau – Secretaria de Estado da Saúde com gestores municipais de saúde, coordenadores de Atenção Básica, conselhos municipais e estaduais de saúde, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes de comarcas, Sejudh e Ministério da Saúde tem a proposta de cadastrar as equipes de saúde no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para ofertar melhor assistência às pessoas privadas de liberdade.
Na abertura do evento, que iniciou na quinta-feira, 27, a coordenadora de Áreas Estratégicas, Marudiney Brasil César Rodrigues, destacou o momento como sendo singular no Estado e explicou o porquê dos municípios prioritários. Além de ressaltar os desafios que a equipe encontra no decorrer das discussões.
Os participantes debateram o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, o Contexto Histórico da Saúde Prisional do Brasil e do Tocantins. Além de participarem da Conferência sobre o tema Saúde Prisional, com a participação da Secretaria de Segurança Pública, do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul e promotora de Justiça, Drª Cynthia Feyr Jappur.
O defensor Público, Arthur Pádua, demonstrou preocupação com relação à saúde mental dos presos e destacou a necessidade de um diálogo entre gestores municipais e estadual para que a assistência de saúde aos presos seja melhorada. “Temos sérios problemas de presos com centenas de medidas de segurança, reclamando que não tem atendimento médico”, ressaltou.
A promotora de Justiça, Maria Roseli de Almeida Pery, acredita que as estratégias que o Estado adotou para avançar na execução das políticas públicas é a solução para muitos desafios de problemas e demandas complexas para fazer com que se concretize no que se refere à Saúde Prisional.
O assessor Técnico da Saúde Prisional do MS, Victor Eloy da Fonseca, que apresentou a palestra Contexto histórico da Saúde Prisional no Brasil, destacou a evolução das discussões da temática no Estado, desde quando foi qualificado no Plano de Saúde Prisional pelo MS. Além de ressaltar que os entraves sobre o assunto ocorrem por preconceito. “O Tocantins está de parabéns por ter reunido uma diversidade de pessoas para discutir o assunto. As discussões abrirão as portas para diversos direitos dessas pessoas que estão privadas da saúde. Temos que renovar nossos esforços para que os preconceitos não interfiram nas nossas atitudes, e assim, fazermos um trabalho articulado para que ela aconteça de fato”, disse.
Municípios prioritários
Os municípios prioritários para a implantação do serviço apresentam o maior número de pessoas presas e já prestam assistência de saúde aos reeducandos. A habilitação no CNES beneficiará a USB – Unidade Básica de Saúde com o incentivo financeiro de R$ 22.680,00/anuais para aquelas que atenderem até 100 pessoas presas. No caso do estabelecimento prisional do município de Cariri, que possui 320 pessoas presas, será repassado o valor de R$ 45.360,00/anuais. O atendimento das equipes multiprofissionais poderá acontecer na própria USB ou no estabelecimento prisional.
O Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional prevê a inclusão dessa população no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos.
Participaram da abertura do evento e fizeram uso da palavra o superintendente do Sistema Penitenciário e Prisional do Estado, Walderi Francisco de Carvalho Oliveira, que na ocasião representou o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias; a coordenadora de Área Estratégica da Secretaria de Estado da Saúde, Marudiney César Brasil; o assessor Técnico da Saúde Prisional do Ministério da Saúde, Victor Eloy da Fonseca; o presidente do Conselho Estadual da Saúde, Neirton José de Almeida; a representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Leonilda Martins Barros; a promotora de Justiça Maria Rosely de Almeida Pery, o defensor Público Artur Pádua e o juiz da 4ª vara, Luíz Zilmar dos Santos.
(Assessoria)
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