O Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou nesta segunda-feira, 2, junto à Procuradoria-Geral da República no Tocantins uma representação em que pede apuração rigorosa sobre os atos da gestão estadual quanto à criação e operação da Loteria do Estado do Tocantins (Lototins). Questionado pelo Portal T1 Notícias, o Governo do Tocantins informou que a operação da Lototins está amparada pela Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal e legislação estadual.
Em nota, o Estado esclareceu a distinção entre Loteria e Jogo de Azar e que o serviço prestado (Lototins) pode ser explorado diretamente pelo poder público ou concedido à iniciativa privada. A gestão pontuou também que os terminais de autoatendimento em operação possuem certificação internacional como produtos da Modalidade Instantânea de Loterias e que medidas rigorosas são adotadas para impedir o acesso de menores de idade aos produtos lotéricos. (leia a nota na íntegra ao final da reportagem)
O PSB questiona o prazo de concessão do serviço (estabelecido em 20 anos, mas a legislação prevê cinco anos); afirma que há monopólio, quando deveria ser livre concorrência, e problemas com o acesso ao site da Lototins por qualquer CPF, quando deveria ser por reconhecimento facial. Na ação, o PSB pede que sejam investigadas possíveis irregularidades, que incluem prevaricação, lavagem de dinheiro e violação de normas de proteção a menores.
Por sua vez, a gestão estadual informou que "a concessão à Lototins resultou de um processo licitatório transparente de ampla concorrência, não configurando um monopólio ilegal. O contrato estabelece uma concessão exclusiva de serviço público para a exploração da loteria no estado, por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). A concessão é um instrumento legal para a exploração de serviços públicos, não configurando monopólio ilegal".
Com relação ao prazo de 20 anos, o governo esclarece que esse período está dentro do que a legislação permite para concessões de serviços públicos em âmbito estadual. Esse tipo de concessão é diferente das autorizações federais de cinco anos voltadas exclusivamente para as apostas de quota fixa, que se aplicam a empresas que operam em todo o território nacional. No caso estadual, a concessão engloba todas as modalidades lotéricas permitidas pela legislação federal dentro do contexto de um serviço público concedido.
Conforme o advogado do partido, Márlon Reis, em razão da gravidade dos fatos apresentados, do risco à integridade dos direitos fundamentais, em especial da infância e da juventude, o documento solicita à Procuradoria-Geral da República que requisite informações ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à empresa concessionária, bem como a adoção das medidas cabíveis nas esferas penal, administrativa e civil, com o eventual encaminhamento do caso ao Tribunal de Contas da União, à CPI das Apostas Online e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O PSB solicita à PGR que receba e registre a Notícias Fato e que ela seja autuada no sistema do Ministério Público Federal; que seja instaurado procedimento investigatório próprio para apurar os fatos já mencionados e a possível prática de crimes contra a administração pública, contra a economia popular, contra a infância e juventude, e eventuais infrações à Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro.
Entenda
Na peça protocolada pelo PSB, o partido relata que o Governo do Estado do Tocantins iniciou oficialmente em fevereiro de 2025 a operação da Lototins, concedendo sua exploração à empresa privada Lototins Tecnologia e Serviços S.A. Informa que a empresa Lototins foi constituída em 12 de junho de 2024 e, apenas 62 dias depois, firmou contrato com o Estado.
Explica que “embora o Governo tenha anunciado publicamente que a concessão seria entregue a um "consórcio privado", o contrato publicado no Diário Oficial menciona apenas a Lototins Tecnologia e Serviços S.A., sem referência formal a consórcio ou às empresas que supostamente o integrariam. Isso levanta dúvidas sobre a transparência e a legalidade da estrutura contratual adotada. Além disso, a concessão foi feita por prazo de 20 anos e em regime de exclusividade, contrariando a Lei Federal nº 14.790/2023, que exige que a exploração das apostas de quota fixa ocorra em ambiente concorrencial, mediante autorização concedida pelo Ministério da Fazenda e com prazo de até cinco anos”.
O PSB afirma que o modelo de concessão adotado pelo Tocantins ignora essas exigências legais, criando um monopólio privado de longa duração, sem respaldo no marco regulatório federal. Outro aspecto central da denúncia é a forma de operação da Lototins.
Segundo o partido, em todo o território estadual foram instalados totens eletrônicos de autoatendimento, que funcionam como terminais físicos para acesso às apostas, em locais de grande circulação como supermercados, postos de combustível e áreas comerciais, inclusive nas proximidades de escolas e bairros residenciais. Esses totens possibilitam a realização de apostas via Pix, sem qualquer controle de idade, autenticação biométrica ou verificação de identidade, permitindo, assim, o acesso irrestrito por parte de crianças e adolescentes.
Reforça que, no ambiente virtual, a plataforma oficial da Lototins (www.lototins.com.br) permite o cadastro de usuários apenas com a inserção de CPF, email e data de nascimento, sem verificação por reconhecimento facial, o que contraria o artigo 23 da Lei nº 14.790/2023, que exige a implementação de mecanismo biométrico para autenticação de identidade.
“A ausência desse controle torna o sistema vulnerável a fraudes e facilita o acesso por terceiros, inclusive menores de idade, que podem utilizar documentos de familiares ou conhecidos. Tanto nos terminais físicos quanto na plataforma digital, está disponível o jogo Fortune Tiger, popularmente conhecido como "Jogo do Tigrinho", associado a altos índices de compulsão, endividamento e danos à saúde mental. O crescimento da prática motivou inclusive a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas Online (CPI das Bets) no Congresso Nacional, diante dos relatos de prejuízos financeiros irreversíveis e até casos de suicídio.”
O documento explica que a operação da Lototins também viola o disposto no artigo 14, §§2º e 3º da Lei nº 14.790/2023, que proíbe expressamente a disponibilização de dispositivos físicos para a comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual. Segundo a lei, apostas online só podem ser ofertadas em ambiente virtual, vedando a instalação de terminais físicos com essa finalidade.
No entendimento do PSB, a estrutura implantada no Tocantins representa um modelo de exploração lotérica à margem do ordenamento jurídico, que opera em prejuízo da coletividade, com risco concreto de danos sociais irreversíveis.
Leia a nota do Governo do Estado
Com relação às ações protocoladas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Lototins, o Governo do Estado do Tocantins esclarece que:
A operação da Lototins está amparada pela Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e legislação estadual. É importante esclarecer a distinção entre Loteria e Jogo de Azar, conforme a Constituição Federal. A loteria é um serviço público que pode ser explorado diretamente pelo poder público ou concedido à iniciativa privada, com o objetivo principal de arrecadar recursos para reinvestimento em áreas sociais.
Decisões do STF nas ADPFs 492 e 493 e ADI 3050, transitadas em julgado em setembro de 2020, garantiram aos Estados o direito de explorar seus serviços públicos de loterias. No âmbito estadual, a Lei nº 4.136, de 12 de janeiro de 2023, autorizou o poder executivo a explorar o serviço público de loterias, e o Decreto nº 6.703, de 28 de novembro de 2023, regulamenta a matéria. Portanto, as decisões do STF, as leis federais e a legislação estadual (Lei e Decreto) amparam legalmente a exploração da Loteria do Estado do Tocantins pela Lototins, tanto em meio físico quanto virtual.
Apesar de ainda não ter sido notificado oficialmente sobre as representações do PSB, o Governo esclarece que a Loteria do Tocantins é um serviço público concedido, distinto de jogos de azar, com o objetivo de arrecadar fundos para investimentos sociais. As modalidades lotéricas exploradas estão em total conformidade com as leis federais e estaduais.
Dentre os pontos questionados pelo PSB destacamos que:
Os terminais de autoatendimento em operação, explorados pela Lototins, possuem certificação internacional como produtos da Modalidade Instantânea de Loterias.
A Lototins implementa medidas rigorosas para impedir o acesso de menores de idade aos produtos lotéricos. Nos estabelecimentos físicos com terminais de autoatendimento, os responsáveis recebem treinamento para não permitir a utilização por menores, e os equipamentos são devidamente identificados com essa proibição. Para apostadores online, a concessionária utiliza informações e dados da Receita Federal para identificar e validar a maioridade do consumidor. Todas as transações financeiras online e em meio físico via PIX exigem que o titular da conta bancária seja maior de idade para serem efetivadas. A validação documental é realizada em pontos específicos da jornada do cliente ou por alertas do sistema em caso de inconsistência de dados.
A concessão à Lototins resultou de um processo licitatório transparente de ampla concorrência, não configurando um monopólio ilegal. O contrato estabelece uma concessão exclusiva de serviço público para a exploração da loteria no estado, por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). A concessão é um instrumento legal para a exploração de serviços públicos, não configurando monopólio ilegal.
Com relação ao prazo de 20 anos informamos que o período está dentro da prerrogativa estadual para a exploração de serviços públicos e se distingue das autorizações federais de cinco anos para apostas de quota fixa, que se aplicam a empresas que operam essa modalidade nacionalmente. A concessão estadual abrange todas as modalidades lotéricas permitidas por lei federal dentro do contexto de um serviço público concedido.
O Governo enfatiza o rigoroso sistema de fiscalização da Lototins, com um Comitê Integrado de Gestão, Monitoramento e Fiscalização do Contrato, além de um Verificador Independente que acompanha a execução do contrato, analisa relatórios de desempenho, verifica o cumprimento de metas e indicadores, e assegura a aplicação das cláusulas contratuais, incluindo as relativas ao jogo responsável e à segurança das operações. Além disso, todas as transações financeiras são monitoradas por sistemas tecnológicos do órgão regulador, conectados ao concessionário, e quaisquer movimentações atípicas são prontamente informadas aos órgãos competentes, como o COAF.
O Governo do Tocantins reitera que as operações da Lototins são legais, fiscalizadas e que visam a arrecadação de recursos para investimentos em áreas sociais.
Nos mantemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Palmas, 03 de junho de 2025.
Governo do Estado do Tocantins
Comentários (0)