Termina nesta quarta-feira, 28, o prazo para o recadastramento anual de estabelecimentos comerciais e/ou industriais voltados à comercialização, ao armazenamento, à aplicação e à produção de produtos para uso na agropecuária. O cadastro é obrigatório e deve ser feito na Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), conforme prevê a Portaria n° 323/2017.
As lojas agropecuárias que não fizerem o recadastramento dentro do prazo serão multadas em até R$ 3.600, e em casos de reincidência, a multa será dobrada, podendo ser aplicadas outras sanções como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto ao órgão, além disso, as empresas autuadas não poderão receber o novo certificado de registro até a sua regularização.
“É importante ressaltar que os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários só devem funcionar mediante registro na Agência, com exceção daqueles, cuja atividade é de exclusiva competência do Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]”, pontuou o diretor de Defesa, Inspeção e Sanidade Vegetal da Adapec, Carlos Cesar Barbosa.
Para fazer o recadastramento, o empresário deve juntar todos os documentos indicados com prazos de validade em dia, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. A lista com os documentos exigidos estão na Portaria n° 323/2017 e pode ser acessada também no site da Adapec.
No Tocantins, existem atualmente 409 estabelecimentos agropecuários licenciados na Agência. As regiões que concentram o maior número de lojas agropecuárias são: Araguaína, com 56 estabelecimentos; seguido por Palmas, com 53; Colinas, 51; Porto Nacional, 45; e Araguatins, com 41.
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