Os cidadãos que não votaram, não justificaram a ausência por três eleições consecutivas ou não compareceram aos trabalhos eleitorais podem estar em débito com a Justiça Eleitoral (JE). Para facilitar a regularização, desde 2022, o pagamento de multas pode ser realizado por Pix, além das opções de cartão de crédito e boleto bancário.
O processo é simples, rápido e pode ser feito a qualquer momento, sem a necessidade de ir ao cartório eleitoral. Para verificar a situação eleitoral e conferir se há multas pendentes, basta acessar o site da Justiça Eleitoral, onde também está disponível o passo a passo para quitar os débitos.
Para consultar a situação eleitoral, clique na aba “ Serviços” , localizada no canto superior direito da página inicial do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e informe o número do título ou do CPF.
Como pagar a multa?
No caso da constatação de débitos, o eleitor consegue resolver a pendência em alguns cliques. Na aba “ Serviços eleitorais” , clique em “ Quitação de multas” e proceda com o preenchimento do número do título ou do CPF, dos dados de nascimento e dos nomes dos pais, para que possa ser emitido o Guia de Recolhimento da União (GRU ), utilizado para o pagamento.
A fixação da multa pode variar entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, que é de R$ 35,13, conforme previsto no artigo 133 da resolução que trata do cadastro eleitoral . O valor pode, contudo, ser alterado em razão da situação econômica da eleitora ou do eleitor. Dica: Tanto a consulta quanto a quitação de subsídios e a emissão da GRU podem ser feitas pelo aplicativo e-Título, disponível nas plataformas iOS e Android.
Pagamento
O pagamento pode ser feito por meio de Pix, boleto bancário ou cartão de crédito. Depois de efetivado, é preciso aguardar o registro da quitação de subsídio pela JE. Pagamentos por Pix são registrados imediatamente.
Com a situação regularizada, é possível emitir a certidão de quitação eleitoral, necessária para ter acesso a serviços e direitos importantes, como inscrição em concurso e posse em carga pública, contratação para carga comissionada, matrícula em instituições públicas de ensino e inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para maiores de 18 anos, emissão de passaporte, entre outros.
O que acontece se não pagar a multa?
Ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, o eleitor também fica impedido de receber vencimentos no serviço público, participar de concorrência pública, renovar a matrícula no estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registo de candidatura, entre outras restrições.
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