A extinção de setores administrativos da Secretaria Estadual Geral de Governo e Articulação Política, junção da Secretaria de Planejamento e Orçamento à Secretaria da Fazenda, renomeações de pastas, realocação dos setores administrativos e cargos de servidores em comissão, entre outras alterações, foram publicadas no Diário Oficial do Estado neste sábado, 17.
Os atos são do Poder Legislativo, assinados pela presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro, que autorizam o governo do Estado a realizar várias mudanças na administração pública do Tocantins, já anunciadas pelo governo, com o objetivo de “enxugar” a máquina.
Por meio da Lei no 3.404, de 13 de novembro, foi alterada a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015. “Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 04, de 17 de agosto de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana Ribeiro, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei”, afirma a presidente da AL.
Pelo ato estão extintos os setores administrativos da Secretaria Geral de Governo e Articulação Política, com seus respectivos cargos na Superintendência de Articulação Política; Assessoria Especial de Articulação Política; Gerência de Articulação Municipal; Gerência de Administração de Demandas; Gerência de Articulação Institucional; e Gerência de Articulação Comunitária.
A Secretaria de Planejamento e Orçamento passa a ser incorporada à Secretaria da Fazenda, com a nova denominação de Secretaria da Fazenda e Planejamento. São incorporados a essa nova pasta os acervos, sistemas, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos, todos oriundos da então Secretaria de Planejamento e Orçamento.
“Aos servidores lotados na então Secretaria de Planejamento e Orçamento, confere-se o exercício na Secretaria da Fazenda e Planejamento, assistindo-lhes os mesmos direitos a que faz jus o pessoal da Pasta incorporadora, de acordo com seu provimento. Aos servidores efetivos em atividade de regime de tempo integral e lotados na então Secretaria de Planejamento e Orçamento, desde que integrantes do Quadro-Geral de Pessoal do Poder Executivo, é devida a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF, contando-se para o cálculo do interstício o período ininterrupto de serviços que ali prestaram até então”, informa a medida.
Ainda conforme a publicação, são renomeadas a Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, passando à denominação de Secretaria-Geral de Governo; a Controladoria-Geral do Estado, passando à denominação de Controladoria do Gasto Público e Transparência; a Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, passando à denominação de Secretaria das Cidades e Infraestrutura; a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, passando à denominação de Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, passando à denominação de Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - Terratins.
Setores e cargos em comissão
Foi publicada também a realocação dos setores administrativos e cargos em comissão remanescentes, resultante da junção de pastas. Segundo a Lei, são mantidos os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento e os designados para o exercício de função comissionada, pertencentes ao órgão incorporador, passando a integrar a Secretaria de Fazenda e Planejamento, desde que mantidos a mesma denominação, o quantitativo e o símbolo das unidades administrativas renomeadas.
Com a publicação, o Poder Executivo fica autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar recursos em favor dos órgãos modificados.
Sobre as funções comissionadas da Polícia Militar, do Bombeiro Militar e da Segurança Pública, destinadas ao atendimento dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e as funções comissionadas especiais, “o provimento, por ato do Chefe do Poder Executivo, é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego público permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação; os quantitativos de Função Comissionada de Administração serão distribuídas entre os órgãos e entidades, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme as necessidades comprovadas em processo regular, ouvida a Secretaria da Administração”.
Também serão mantidos os atuais quantitativos de funções de confiança pertencentes à Secretaria da Educação, Juventude e Esportes. A Agência Tocantinense de Saneamento passa a vincular-se à Secretaria das Cidades e Infraestrutura.
Confira abaixo como ficou a estrutura do governo do Estado:
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Administração Direta
1. Casa Civil
2. Casa Militar
3. Controladoria do Gasto Público e Transparência
4. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO
5. Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO
6. Procuradoria-Geral do Estado
7. Secretaria da Administração
8. Secretaria da Comunicação Social
9. Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
10. Secretaria da Fazenda e Planejamento
11. Secretaria das Cidades e Infraestrutura
12. Secretaria da Saúde
13. Secretaria da Segurança Pública
14. Secretaria de Cidadania e Justiça
15. Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
16. Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia, Turismo e Cultura
17. Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
19. Secretaria-Geral de Governo
Administração Indireta
1. Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC-TOCANTINS
2. Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO
3. Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM
4. Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR
5. Agência Tocantinense de Saneamento - ATS
6. Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO
7. Banco do Empreendedor
8. Companhia de Mineração do Tocantins - MINERATINS
9. Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - Terratins
10. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-TO
11. Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT
12. Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS
13. Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV - TOCANTINS
14. Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS
15. Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS
16. Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS
17. Universidade Estadual do Tocantins - Unitins
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