O governador Sandoval Cardoso criticou em nota distribuída à imprensa às vésperas do Natal, a liminar concedida pelo desembargador Moura Filho que determina que o Estado suspenda todo e qualquer pagamento a terceiros, exceto o devido ao funcionalismo público e o repasse constitucional aos poderes.
A medida vem após mandado de segurança impetrado pelo governador eleito Marcelo Miranda, que aponta contratações feitas no apagar das luzes pelo governo atual, gerando despesas que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e inviabilizariam, em tese, a futura gestão.
Sandoval afirma na nota que está impedido “por intervenção monocrática”, de exercer seu mandato até o fim, e argumenta que o estorno dos pagamentos feitos nos últimos dias poderão comprometer serviços básicos, citando a area de Saúde.
Crise institucional
O Estado vive uma crise financeira e outra institucional. Além de deixar de pagar fornecedores, ou escolher por critérios desconhecidos os que deseja pagar, o governo do Estado sofre na justiça a cobrança por parte do Judiciário e do Legislativo pelos repasses constitucionais que está deixando de efetuar.
Em mandado de segurança, Assembléia cobra repasses em atraso no valor de R$ 14 milhões
No entendimento do governador, explicitado na nota, as despesas contraídas pelo Executivo são prioritárias sobre os repasses a outros poderes. Nos bastidores, a Procuradoria Geral do Estado tenta reverter a decisão liminar. Veja a nota na íntegra.
Nota oficial
O GOVERNADOR DO ESTADO vem a público informar à população tocantinense que por decisão liminar do desembargador Moura Filho, em mandado de segurança impetrado pelo governador eleito Marcelo Miranda, determinou a NÃO realização de qualquer pagamento, exceto o repasse aos demais poderes, bem como determinou aos bancos oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica) que sejam estornados aos cofres públicos os valores constantes nas contas daqueles que receberam pagamentos do Estado nos últimos sete dias, à exceção dos servidores públicos.
A decisão concedida se constitui em verdadeira intervenção de forma monocrática no Governo do Estado, impossibilitando o atual Governador de efetuar o pagamento de compromissos assumidos com terceiros de boa fé que contratavam com o Estado.
A preocupação do Governador do Estado vai mais além, pois alcança os que já receberam seus pagamentos legitimamente, obstaculizando a manutenção de bens e serviços, como fornecimento de alimentação a pacientes e detentos, bem como o transporte de UTI aérea e abastecimento dos hospitais, dentre outras.
A ingerência causa bastante preocupação e o Governador do Estado entende que ela privilegia os Poderes em detrimento da população menos favorecida, na medida em que impede o governo de continuar mantendo os serviços públicos de saúde e segurança.
Nada mais resta senão vir a público e externar a preocupação do Governador Sandoval Cardoso ao se ver impedido do direito de exercer plenamente o seu mandato e manter a esperança de reverter tal arbitrariedade, fazendo uso de todos os mecanismos necessários para reverter a situação, em nome do bom direito e do povo tocantinense.
Governador Sandoval Cardoso
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