A Secretaria de Estado da Administração (Secad) publicou no Diário Oficial nº 5.987, do dia 15 de dezembro, uma portaria que determina a normalização dos processos de pagamentos das obrigações assumidas junto aos Prestadores de Serviços do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir).
A publicação da portaria visa para fins de obediência da ordem cronológica, regulamentar o faturamento mensal que deverá ser totalmente quitado, para que se possa iniciar o pagamento de uma próxima competência. Com exceção dos casos de Prestadores que não apresentarem as certidões de comprovação de regularidade exigidas pelo Plano.
De acordo com a portaria, o prazo para entrega do faturamento mensal pelos Prestadores deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados da data de realização do procedimento fornecido e o Servir deverá realizar os pagamentos em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega dos faturamentos.
“Vivemos uma realidade onde há a necessidade de estabelecer critérios transparentes sobre a ordem cronológica dos pagamentos e a estipulação do fato gerador da despesa do Servir, por isso, estamos trabalhando em estudos que viabilizem a quitação de débitos antigos para que possamos ter fluidez no processo de pagamentos dos Prestadores de Serviço do Plano”, salienta o secretário da Administração, Bruno Barreto.
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