Embora governo e servidores não tenham chegado a um acordo na reunião ocorrida ontem, 31, a respeito do pagamento da data base, o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, garantiu que o acordo para o pagamento das progressões do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações está garantido no orçamento de 2013.
Segundo o secretário, o acordo firmado com os sindicatos para reestruturação do PCCR, incluindo o pagamento das parcelas está garantido para o próximo ano. O acordo entre governo e servidores foi assinado do dia 15 de outubro e ampliou a tabela de progressões com a criação das letras K e L, com reajuste de 5% na horizontal e o padrão V, com 14% na vertical.
Outra alteração foi a criação de três novas tabelas com 12 letras, na horizontal, com 5%, e 17 padrões, na vertical, com 11%. Quando o servidor do Quadro Geral chegar ao final da tabela atual, será enquadrado na nova tabela financeira. O acordo prevê também o pagamento, a partir de 2013 das progressões que não foram cumpridas até agora.
Data base
Nas discussões a respeito do pagamento da data base, tanto o secretário Lúcio Mascarenhas, da Administração, quando da Fazenda, José Jamil, deixaram claro que o governo não tem como assumir este compromisso diante do quadro de incertezas em relação à arrecadação do Estado.
De acordo com os secretários, o governo não tem a intenção de retirar as conquistas dos servidores. “Seria uma irresponsabilidade assumir o compromisso de pagar sem sabermos como vai ficar a arrecadação do Estado a partir de 2013”, afirmou José Jamil.
Hoje, o governo gasta 48,77% da arrecadação com a folha de pagamento dos servidores. O limite prudencial é de 46,55% da arrecadação e o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 49%.
Diante desta situação, o governo propôs aos servidores que a data base da categoria seja estendida para maio de 2013. “Quando chegar em maio, aplica-se o índice que for apurado e incorpora-se aos salários”, propôs o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas.
Os sindicatos não aceitaram a proposta e vão protocolar na Secad uma ata conjunta onde exigem o cumprimento da data base. Na ata, os sindicatos pedem a correção da inflação de 5,7 mais 1,2% de ganho real.
Reunião do Confaz
Na próxima semana os secretários de Administração e da Fazenda participam de um seminário do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) onde será discutida a crise nos Estados em função da queda dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Nesta reunião há a perspectiva de se estabelecer alguma previsão a respeito de como ficará o cenário econômico para 2013.
Os servidores e o governo voltam a se reunir na próxima sexta-feira, 9, para mais uma rodada de negociações.
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