O secretário estadual do Planejamento, Ronaldo Dimas, tem até esta sexta-feira, 28, para concluir o parecer final sobre o Teto Único dos servidores do Tocantins e enviá-lo ao governador em exercício, Laurez Moreira – responsável por encaminhar ou não a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa (Aleto). A informação é do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (Sindepol-TO), que se reuniu com o grupo gestor do Governo nesta terça-feira, 25, para defender que a implantação do Teto não ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a reunião, os cálculos apresentados pelos dois lados chegaram ao mesmo resultado: a criação do Teto Único não ultrapassa o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa que não existe impedimento financeiro ou orçamentário para o governo enviar a PEC à Assembleia Legislativa. O Sindepol pontuou ainda que, embora o debate sobre a LRF seja recorrente, os estudos deixam claro que, em todos os cenários avaliados, o limite prudencial definido pela legislação é respeitado.
“Os números apresentados deixam claro que não existe qualquer barreira fiscal para o envio da PEC. Agora, a definição está nas mãos do Governo e confiamos que o governador tomará a decisão justa e necessária para garantir igualdade entre as categorias. Agradeço a presença e o empenho de todos os colegas que estiveram conosco nesta etapa decisiva da nossa luta”, afirmou o presidente do Sindepol-TO, Dr. Emerson Moura.
Também estiveram na reunião a secretária da Casa Civil, Irana Coelho, o secretário da Segurança Pública, Bruno Sousa Azevedo, além de lideranças e equipes técnicas das pastas envolvidas.
Entidades participantes
Sindepol-TO, Simed-TO, Sindifiscal-TO, Sindare-TO, Asmir-TO, Aometo, Sicideto, Sindiperito, Agesto, Sindilegis, Asamp, Fesserto e Adepto.
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