Em Portaria conjunta desta sexta-feira, 13, o secretário de Segurança Pública (SSP), César Simoni, e a secretária da Defesa Social, Gleidy Braga, resolveram determinar o retorno imediato de todos os agentes públicos que fazem parte do quadro das duas Secretarias às suas funções de origem, assim como a devolução dos armamentos que se encontram em seu poder, caso permaneçam em greve.
A medida tomada traz cinco determinações e parte do principio de que “o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins insiste em desobedecer a decisão judicial (...) noticiando em todos os meios de Comunicação a continuação do movimento já declarado ilegal”.
Em outro “Considerando” a Portaria afirma que ”não se trata mais de um movimento paredista, mas sim de um movimento político, determinado a desestabilizar o regime democrático e de violar o estado de direito, com declarada e manifesta intenção de insurgência civil armada”.
Alcance dos atos
Segundo a Portaria, os agentes públicos que retornarem deverão fazer comunicação escrita aos seus superiores; na Seds o retorno deve ser comunicado à secretária por escrito, “de forma a garantir a ordem dos presídios, casas de prisões provisória e cadeias publicas”.
O item terceiro da Portaria determina o prazo de 24 horas para a deposição de armas acauteladas pelo poder público para o exercício de suas funções, visto que se encontram em greve. O quarto item determina que os agentes penitenciários cedidos pela SSP à Seds também façam a deposição de armas que lhes foram confiadas. Por fim a Portaria coloca em plantão permanente pelo prazo de 48 horas para fazer o recebimento das armas o delegado comandante do Gote.
Gecep deve ser informado em caso de descumprimento
O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma recomendação à SSP e à Seds nesta sexta-feira questionando se há viaturas, armas e munições em poder dos grevistas e apontando que, caso haja, esses equipamentos sejam recolhidos.
Feita a notificação no Diário Oficial do Estado e havendo descumprimento por parte dos policiais civis em greve, o nome dos servidores deve ser informado ao Gecep, indicando-se que objetos se encontram com cada um, para que o grupo adote as providências cabíveis.
A recomendação justifica-se por ser o Ministério Público a instituição responsável por exercer o controle da atividade policial, segundo determina a Constituição Federal.
(Atualizada às 18h03)
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