A Secretaria da Educação (Seduc) informou que o governo passado, na gestão de Sandoval Cardoso, deixou de repassar para os municípios do Tocantins R$12,5 milhões referente ao transporte escolar.
Em nota encaminhada à imprensa, a nova gestão da Seduc esclarece que o valor se refere ao atraso de cinco parcelas do recurso e que os débitos estão contabilizados em “restos a pagar”. No entanto, conforme a pasta, sem a Lei Orçamentária de 2015 não é possível a abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) para realizar os pagamentos.
A Seduc também afirmou que segue orientação do governo para honrar os compromissos da nova gestão, que vai pagar a primeira parcela do repasse do transporte escolar referente a janeiro de 2015 e negociar com os municípios o pagamento dos valores em atraso.
Leia nota na íntegra
Repasses do transporte escolar
Sobre os recursos destinados ao transporte escolar a Secretaria de Educação esclarece que: o governo anterior deixou de repassar em 2014 cinco parcelas do transporte escolar aos municípios, totalizando R$ 12,5 milhões em atraso. Diante disso, os gestores por meio da ATM – Associação Tocantinense dos Municípios, fazem gestão para que o pagamento seja feito imediatamente, com a justificativa de que não dispõem de recursos para a manutenção dos veículos.
No entanto, a Secretaria da Educação esclarece que os débitos estão devidamente contabilizados em restos a pagar, no entanto é sabido que o Estado ainda não dispõe da Lei Orçamentária de 2015, o que impossibilita a abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, dificultando a realização de pagamentos.
A Seduc segue orientação do Governo de honrar os compromissos da nova gestão e assegura que os repasses do transporte escolar serão feitos de acordo com a Lei 1.616, no Artigo 4º, inciso II, que dispõe sobre “a transferência direta para as Unidades Executoras - UE, dispensada a formalização de convênio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congênere”. A Secretaria de Educação ratifica que será feito o repasse da primeira parcela de 2015, antes do início do ano letivo na rede pública de ensino e reitera a disposição de negociar com os municípios o pagamento dos valores em atraso.
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