A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO) antecipa nesta segunda-feira, 20, o pagamento das indenizações referentes à cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil.
O montante, cerca de R$ 600 mil, é referente ao mês de dezembro e alcança servidores lotados na Delegacia-Geral da Polícia Civil, Superintendência da Polícia Científica, Superintendência de Inteligência e Estratégia, Corregedoria-Geral de Polícia e Gabinete do Secretário.
Indenizações
O pagamento das indenizações atende a Medida Provisória (MP) n° 26 Art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020. Os valores são pagos a partir da cumulação de responsabilidades administrativas das atribuições da Polícia Civil, inclusive de funções de chefia, direção e assessoramento.
A remuneração adicional é paga para agentes e delegados que, cumulativamente, atuam em outras unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), conhecidas no âmbito da lei como Cumulação de Unidades e no cumprimento de Plantão Extraordinário e Sobreaviso Extraordinário. A lei prevê, inclusive, a hipótese de substituição de outro agente decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados.
O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixos, observando ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais, conforme definido em regulamento.
Comentários (0)