O Portal da Transparência do Estado está desatualizado desde o início de 2015. As últimas informações sobre as contas dos Poderes são datadas de dezembro de 2014 e segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE) informou, por meio de nota, o Portal passa por uma migração de dados e adequações ao novo modelo de Plano de Contas aplicado ao Setor Público.
Conforme a nota, o novo modelo “é uma determinação do Governo Federal a todos os Estados”, e tem por objetivo uniformizar as práticas contábeis de forma a seguir padrões internacionais.
O Portal da Transparência é a principal ferramenta que garante ao cidadão participar no controle das ações do Estado e desta forma obriga o Governo a prestar contas de tudo aquilo que tem realizado.
As informações sobre receitas e despesas do Estado, por exemplo, são disponibilizadas por meio do Portal e sem a atualização, a sociedade não tem o acesso, garantido por lei, às informações do que o Governo está tendo de receita e de que forma os gastos estão sendo feitos.
As informações da CGE dão conta que “para atualização do Portal da Transparência quanto ao acesso à informação estabelecida pela Lei Federal 12.527/11 e o Decreto Estadual nº 4.839/13, relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e demais informações pertinentes às ações do Governo Estadual, um grupo de trabalho foi criado e já está empenhado em disponibilizá-las o mais breve possível. Compõem o grupo, técnicos da Controladoria Geral e da Secretaria da Fazenda”.
A Lei 12.527 de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), garante o direito fundamental de acesso à informação sendo que a publicidade é entendida como um preceito geral e o sigilo é entendido como exceção. A LAI preconiza ainda que as informações de interesse público devem ser divulgadas “independente de solicitação”.
Tendo em vista as adequações que estão sendo feitas no sistema, o T1 Notícias questionou como o cidadão pode ter informações sobre os três primeiros meses de gestão e a CGE informou que a solicitação pode ser feita por meio do Serviço de Acesso à Informação (SIC), no site www.ai.to.gov.br.
Confira a nota da PGE na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO 03/2015
A Controladoria Geral do Estado (CGE) esclarece que o portal da Transparência está sem as informações referentes ao ano de 2015 devido à migração de dados e adequações ao novo modelo de Plano de Contas aplicado ao Setor Público, e também ao ajustamento das Unidades de Governo ao Plano de Contas Estadual, procedimentos estes que demandam tempo e qualificação técnica.
Esse novo modelo é uma determinação do Governo Federal a todos os estados da Federação, visando à uniformização das práticas contábeis e adequação aos dispositivos legais vigentes, permitindo ainda que as informações sigam padrões internacionais.
Para atualização do Portal da Transparência quanto ao acesso à informação estabelecida pela Lei Federal 12.527/11 e o Decreto Estadual nº 4.839/13, relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e demais informações pertinentes às ações do Governo Estadual, um grupo de trabalho foi criado e o mesmo está empenhando em disponibilizá-las o mais breve possível. Compõem o GT técnicos da Controladoria Geral e da Secretaria da Fazenda.
Ressalta-se que toda adequações exigem tempo e dedicação para que as melhorias adotadas tragam os benefícios esperados.
Palmas, 28 de abril de 2015
Assessoria de Comunicação
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