Com pagamentos de precatórios atrasados desde janeiro deste ano, mesmo com o repasse regular por parte do Governo do Estado dos valores devidos, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) justificou em nota, após ser demandado pelo T1 Notícias, que o atraso está ocorrendo devido à aprovação das Emendas Constitucionais nº 113 e 114, que alteraram regras de correção monetária e juros de precatórios, mas não estabeleceu prazo para a retomada.
Conforme leitores encaminharam ao T1, desde que o Tribunal de Justiça retomou as atividades, no dia 18 de janeiro, após recesso previsto em regimento, não houve pagamento. "Até agora não houve um só sequer pagamento. Não custa nada lembrar que estamos na iminência de fecharmos o primeiro quadrimestre de 2022 (1/3 do ano)", relata um leitor.
De acordo com o TJ, ainda que aprovadas em dezembro do ano passado, a regulamentação das emendas que alteraram a correção monetária só foi realizada na última semana e o órgão está "atualizando a planilha automatizada nos termos da referida resolução para normalizar o pagamento o mais rápido possível", ressaltou.
Para um leitor, que preferiu não ser identificado, o ajuste depende da "atualização de um programa que venha corrigir os montantes a partir dos novos índices adotados, sem justificativas plausíveis, essa providência vem sendo tratada com o mais absoluto vilipêndio", questionou, destacando que o Estado pode ter prejuízos com a falta de pagamento, pois os "recursos vêm sendo religiosamente depositados a cada mês e quanto maior a morosidade mais juros haverá que serem pagos".
Aprovação das PECs
A aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) n° 113, de 08 de dezembro de 2021, e n°114, de 16 de dezembro de 2021, alterou os índices de correção e atualização das dívidas inscritas em precatórios, que passaram a não ter mais como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), mas sim a taxa de juros Selic.
Confira a nota do Tribunal da Justiça na íntegra:
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) informa que o referido atraso se deu por força das Emendas Constitucionais nº 113 e 114, que alteraram regras de correção monetária e juros para correção de precatórios, cuja regulamentação só foi realizada na última semana através da Resolução CNJ Nº 448 de 25/03/2022. O TJTO esclarece que já está atualizando a planilha automatizada nos termos da referida resolução para normalizar o pagamento o mais rápido possível.
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