Nesta quarta-feira, 26, os servidores do Ministério da Agricultura, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal paralisarão suas atividades e se reunirão em frente à Receita Federal, buscando em um movimento nacional a regulamentação da Lei nº 12.855/2013.
Esta lei visa fixar em sua lotação os servidores das carreiras nela elencadas, que exerçam suas atividades em localidades estratégicas ou de difícil fixação de efetivo, como é caso das cidades que compõe a Amazônia Legal ou estão na faixa de fronteira. O normativo já foi sancionado há seis meses pela Presidência, mas depende de regulamentação do executivo, para definição destas localidades e sua efetiva implementação.
É notória que a dificuldade de fixação de servidores extrapola a faixa de fronteira e invade o interior do Brasil. É preciso considerar que a amplitude continental do país, associada às características climáticas, sociais e econômicas destas localidades, implicam na redução dos quadros de servidores e consequentemente na sensação de ausência do Estado. Essa situação abre no território brasileiro, amplas portas para a entrada de armas de fogo e munições, drogas de toda espécie, contrabando e descaminho de mercadorias, evasão de divisas, exploração de trabalho análogo ao escravo de estrangeiros, tráfico de pessoas e ingresso de pragas e doenças que afetam o agronegócio.
Por isso a importância que a Lei nº 12.855/13 seja imediatamente regulamentada e o estado tocantinense contemplado. Todas as carreiras enfrentam uma histórica dificuldade de fixação de efetivo, vendo seus quadros de servidores e resultados reduzirem a cada dia, prejudicando os relevantes serviços prestados por estas carreiras à sociedade.
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