Os servidores do Estado lotaram a Assembleia Legislativa (AL) na manhã desta quarta-feira, 17. Em greve desde ontem, os manifestantes realizam o ato para pedir a sensibilidade dos deputados no sentido de não aprovarem o Projeto de Lei que propõe o parcelamento da data-base (PL), encaminhado pelo Governo e que está para apreciação dos deputados na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, a proposta de parcelamento do Governo é inconstitucional. “O que foi mandado para a Assembleia é inconstitucional no ponto de vista do sindicato e nós temos parecer da Procuradoria da República datado de 26 de janeiro que diz que o parcelamento da data base é inconstitucional”, disse Cleiton.
Ainda conforme as informações do presidente, o pagamento pode até ser parcelado, mas desde que seja feito da mesma forma em todos os Poderes e o pagamento do retroativo, a segunda parcela, tem que ser corrigido.
O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), que é membro da CCJ, disse que a Comissão vai analisar a constitucionalidade da propositura do Governo e lembrou que “quem criou a data-base da forma como ela foi feita foi o governador Marcelo Miranda”.
Para Eduardo o que deve ser feito é o cumprimento da lei, e ele destacou a importância de abrir o diálogo com as categorias dos servidores pelo Estado. “Sem a devida concordância com as entidades sindicais, o Governo enviou o PL para a Assembleia e neste momento quero lembrar que os servidores que hoje lotam esta Casa fizeram bem em estampar nas rotatórias que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o pagamento da data-base”.
Para o deputado Osires Damaso (DEM) “o Governo mandou uma batata quente para o parlamento” e pediu que os pares analisem a legalidade da matéria. De acordo com Damaso é preciso que o Governo reveja seus atos.
Já Amélio Cayres (SD) lembrou que quando a matéria chegar à Comissão de Finanças, quando se analisa o mérito, os deputados vão abrir o diálogo com as categorias. “Me comprometo que nesta discussão a gente convoque os sindicatos e os servidores para que possamos discutir o mérito de forma aberta com os servidores e também com o Governo”.
Na ocasião o deputado Amélio pontuou as outras matérias que já passaram na AL e que foram aprovadas pelos deputados, como foi o caso do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e outros órgãos. “Já fizemos para diversos servidores do Estado e não é justo que não se faça com os servidores do quadro geral, afinal são eles que carregam o Estado, temos que garantir esse direito”, disse.
Segundo dia de greve
Às 16 horas, os servidores se reunirão novamente em frente à Secretaria da Administração (Secad), na Praça dos Girassóis, quando acontecerá uma nova Assembleia Geral para deliberar sobre os rumos da greve. As assembleias serão em Palmas e no interior.
Corte de ponto
Segundo o Sindicato, no primeiro dia de greve, o Sisepe recebeu várias denúncias relatando assédio moral e tentativa de impedimento ao direito de greve. Mas o Sindicato destacou que nesta quarta o governo do Estado publicou nota divulgando que não há orientação para corte de ponto. Sendo assim, os servidores podem exercer o direito à greve normalmente.
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