O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto) já protocolou sugestões para contribuir com as alterações que devem ser feitas no sistema Judiciário do Tocantins. Eles não concordam com uma série de mudanças que estão por vir e que, segundo o presidente do sindicato, Roberto Faustino, ainda não foram discutidas com a sociedade. Faixas foram colocadas na frente do Fórum de Palmas nesta segunda-feira, 17, em protesto.
A reestruturação da Justiça é em cumprimento à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº184, de executar o Projeto Justiça Integrada, padronizando o sistema judiciário brasileiro. A resolução dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
Segundo o presidente do Sojusto, o Tocantins ficou em penúltimo lugar na classificação do CNJ em relação a distribuição de processos, o que segundo ele, prejudicou ainda mais a situação do Estado no cumprimento da Resolução.
Mudanças
De acordo Roberto Faustino, o TJ está propondo alteração na Lei Complementar que rege todo o funcionamento do sistema judiciário no Estado. Comarcas poderão ser fechadas e, para o presidente, a intenção já não tem relação com a Resolução, mas com economia. “Ainda não se sabe quais e quantas Comarcas podem fechar, mas o que sabemos é que as únicas livres estão onde tem cartórios”, afirmou. Também está sendo cogitada, segundo o presidente, a desinstalação de todos os juizados especiais da capital.
Outra situação grave diz respeito a mudança no regime remuneratório dos servidores da Justiça do Estado. “Querem mudar para o sistema de subsídio. No regime atual tudo o que pagamos vamos levar quando nos aposentarmos, mas se mudar, vamos perder muito”, afirmou o presidente.
Ainda segundo Roberto Faustino, os servidores da Justiça estão apreensivos, não só a classe dos oficiais de justiça, com a possibilidade de nesta mudança haver a retirada das atribuições dos servidores. “Isso é muito grave. Hoje os oficiais e os escrivães só podem ser efetivados em um concurso público se for bacharel em direito. A preocupação é que o serviço seja prestado com qualidade. Eles querem colocar nível superior para todos, não interessa o cargo e a remuneração que é de nível técnico atualmente. Embora na lei vai constar nível superior, o salário vai ser de técnico”.
Mais uma mudança prevista que o Sojusto discorda e faz sugestões para o debate do assunto, é com relação aos cargos nas Comarcas. Segundo o presidente, a quantidade de cargos que atualmente é de acordo com a quantidade de Varas instaladas nas Comarcas, pode mudar. “Eles estão querendo acabar com a quantidade de servidores vinculados a Vara instalada e deixar isso discricionário para o Tribunal dizer quantos são necessários. A insegurança é pelo fato de nós estarmos sujeitos à discricionariedade de um magistrado. Não tem segurança, queremos isso escrito na lei”, contou.
O presidente disse ainda que “o TJ também vai ter o poder de dizer que munícipios vão fazer parte da Comarca. Isso é um perigo, olha a influência política”.
Para o presidente a sociedade será muito prejudicada com as possíveis mudanças que podem acontecer. “Eles não estão preocupados com a sociedade. Como vai ficar a prestação de serviços?”.
As sugestões para debate do assunto foram protocoladas pelo Sojusto na Comissão e no Tribunal de Justiça, “mas ainda não fomos atendidos”, afirmou o presidente.
O processo ainda está em discussão entre os membros da Comissão. Dia 19 de abril, o Anteprojeto de Lei, em que estarão as alterações, dever ser entregue à presidente do Tribunal de Justiça (TJ) e, neste momento, conforme informações do Sindicato, seria dada oportunidade a eles de discutir o projeto. A etapa seguinte é levar o processo para ser votado no Pleno do TJ. Após, se aprovado, será encaminhado ao CNJ e após para a Assembleia Legislativa (AL).
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