Após Estado descumprir há quase um mês ordem judicial em que ficou determinado que a Secretaria da Saúde deveria instalar seis leitos de UTI pediátrica na cidade de Araguaína, o Ministério Público Estadual ingressou com pedido de cumprimento de sentença contra o Executivo, para requerer, sob pena de multa diária que o poder público seja obrigado a executar a decisão.
A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína pede, ainda, que seja exigida a inclusão da previsão dos referidos leitos de UTI pediátrica no orçamento de 2016, da Secretaria Estadual da Saúde.
A Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro também está tomando providências para que sejam apuradas as responsabilidades dos gestores que deixaram de atender a determinação da Justiça. Para isso, ela requereu que sejam encaminhadas cópia da sentença à Promotoria de Justiça que atua na área da defesa do patrimônio público, a fim de que seja averiguada a possível prática de improbidade administrativa, e ainda, o encaminhamento de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que verifique o possível crime de desobediência por parte do Secretário Estadual da Saúde.
A Ação Civil Pública que pede a instalação de leitos de UTI pediátrica em Araguaína foi proposta em janeiro de 2014, motivada pelo fato de a cidade não contar com esse tipo de serviço de saúde. Pela falta de UTI pediátrica em Araguaína, quando há situações críticas, que exigem tratamento intensivo, os pacientes são transferidos para outros municípios onde haja leitos disponíveis, utilizando o serviço transporte aéreo.
“A UTI é fundamental para garantir a sobrevida de pacientes, havendo na cidade uma UTI neonatal no Hospital e Maternidade Dom Orione, uma UTI Adulto no Hospital Público Regional de Araguaína e uma UTI Cardiológica no Hospital e Maternidade Dom Orione, não havendo oferta apenas de UTI Pediátrica, um contrassenso com a Constituição Federal, que coloca como prioridade o direito à saúde da criança”, considera a Promotora de Justiça Araína Cesárea.
Dados oficiais apontam a necessidade de uma UTI pediátrica em Araguaína: em 2012, houve 52 solicitações de internação em UTI pediátrica; em 2013 foram 35 pedidos no mesmo tipo de UTI. Na liminar que determinou a instalação dos seis leitos de UTI pediátrica em Araguaína, a juíza Julianne Freire Marques considerou que o dano ao erário é muito maior com a não instalação dos leitos, uma vez que o valor médio de cada transferência em UTI aérea para Palmas ou para outro estado era de R$ 28 mil na época da liminar (março de 2014).
Por meio de nota, a Sesau diz que está suprindo a falta de UTI's em Araguaína com a contratação de leitos na rede privada.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) informa que, ciente do déficit de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no Estado, vem adotando alternativas para suprir a necessidade e atender a população, com a contratualização de leitos na rede privada.
A secretaria esclarece que já contratualizou seis leitos de UTI pediátrica no Hospital Osvaldo Cruz, em Palmas, e seis no Hospital Cristo Rei. Apesar da ampliação da oferta de leitos não ter sido realizada em Araguaína, ela também atende à população deste município, uma vez que os leitos são regulados para todo o Estado.
A Sesau esclarece ainda que de acordo com a Portaria GM/MS 3.432 de 12/08/1998, os leitos de UTI devem ser implantados em hospitais com capacidade instalada igual ou superior a 100 leitos, correspondendo os leitos de UTI no mínimo 6% dos leitos totais. O Hospital Regional de Araguaína (HRA) atualmente dispõe de 235 leitos, sendo 26 leitos de UTI. Nesse contexto, a estrutura física que a unidade dispõe não permite a ampliação de leitos de UTI, já que devem ser observados os critérios normativos.
A secretaria reforça que vem buscando alternativas no Estado e fora dele, para suprir a necessidade de leitos, sobretudo de pediatria, e caso surjam novos leitos de UTI pediátrica na rede privada, a Sesau tem todo o interesse em contratualizar, de acordo com as normas legais.
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