Por meio de nota, o Simed e o CRM se manifestaram sobre o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal e Estadual e pela Defensoria Pública da União e Estadual para averiguar a ineficiência da gestão de todos os hospitais.
As entidades pedem que os respectivos órgãos voltem sua atuação para os servidores da Saúde, em especial sobre os médicos e afirmam que controlar o cumprimento da carga horária de trabalho do profissional “parece mais medidas de intimidação do profissional do que efetivamente da fiscalização da eficiência da gestão pública”.
Ainda de acordo com as entidades é defendida e apoiada as investigações sobre todo o sistema de saúde, “mas repudiam esta tentativa de transferir para o profissional médico a culpa pela incapacidade do Estado de cumprir seu dever constitucional de garantir o direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, por meio de políticas públicas legais e adequadas, o que inclui a boa e honesta aplicação dos recursos públicos obrigatoriamente destinados à Saúde”.
Confira a nota na íntegra:
Sobre o procedimento administrativo instaurado conjuntamente pelo Ministério Público Federal e Estadual e pela Defensoria Pública da União e Estadual para averiguar “ineficiência da gestão de todos os hospitais”, o qual deu origem às recomendações de ns° 26/2012 e 27/2012, o Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO) e o Conselho Regional de Medicina no Estado do Tocantins (CRM-TO) se manifestam nos seguintes termos:
- Chama a atenção das entidades médicas no Tocantins que mesmo após a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos da representação 028.900/2011-1, expedindo os acórdãos de nºs 2.414/2012, Ata 35, e 2.686/2012, Ata 39, apontando diversas irregularidades na malfadada terceirização da Saúde, inclusive determinando Tomada de Contas em separado para restituir valores na ordem de R$ 823.337,00 pagos pelo Governo Estadual indevidamente à Pró-Saúde, os respectivos órgãos que subscrevem as recomendações voltem sua atuação para os servidores da Saúde, em especial sobre os médicos;
- As entidades médicas entendem que filmar e controlar mecanicamente o cumprimento da carga horária de trabalho do profissional médico, como propõe os órgãos em tela e no contexto exposto pelas recomendações, parecem mais medidas de intimidação do profissional do que efetivamente da fiscalização da eficiência da gestão pública, principalmente quanto à boa aplicação dos recursos orçamentários da Secretaria Estadual da Saúde, cujo percentual cresceu em relação ao ano anterior, conforme já detectou o TCU, para sanar as atuais irregularidades já detectadas;
- É significativo que itens usados pelos respectivos órgãos na justificativa para instaurar a investigação, embora estejam entre as principais mazelas do sistema de saúde estadual, não mereçam a mesma atenção que agora recai sobre os médicos, como o desabastecimento, a falta de equipamento, a falta da manutenção de equipamentos, a falta de controle de medicamentos e insumos entre outras falhas tantas vezes escancaradas pelos meios de comunicação;
- As entidades médicas defendem e apoiam investigações sobre todo o sistema de saúde, mas repudiam esta tentativa de transferir para o profissional médico a culpa pela incapacidade do Estado de cumprir seu dever constitucional de garantir o direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, por meio de políticas públicas legais e adequadas, o que inclui a boa e honesta aplicação dos recursos públicos obrigatoriamente destinados à Saúde.
Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO)
Conselho Regional de Medicina no Tocantins (CRM-TO)
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