Em ofício protocolado junto ao Governo do Estado e ao presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Bonifácio (PR), o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) requer a inclusão da de implementação e pagamento da data-base do próximo ano aos servidores públicos do Quadro Geral, Ruraltins, Naturatins, Itertins e Unitins na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2019.
No documento apresentado, a entidade pede também que seja incluído o pagamento dos retroativos pendentes referente às datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018, “que foram implementadas com atraso gerando passivos aos servidores públicos”, destacou.
Conforme orientação do Sisepe, o trecho a ser incluído na LDO seria: “Fica autorizada, nos termos de legislação específica, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual é definido em lei específica”.
“A data-base é um direito máximo do servidor, pois se trata da correção inflacionária do seu salário, mas que não vem sendo cumprida no prazo que a lei estabelece nos últimos anos, que é em maio. Incluir na LDO é uma forma de garantir que esse direito seja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com implementação e pagamento na data correta”, explica o presidente da entidade, Cleiton Pinheiro.
O projeto da LDO 2019 foi protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa, no último dia 15. Encaminhado à Comissão de Finanças, ficou como relator da matéria o deputado estadual José Bonifácio, que estabeleceu um prazo até o próximo dia 29 para os parlamentares apresentarem suas emendas.
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