O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins vem a público se manifestar com relação ao acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Diário da Justiça (DJE nº 78), contendo os votos dos ministros sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013 (ADI 4013), a chamada ação dos 25%.
Cabe primeiramente explicar que o acórdão publicado no Diário da Justiça é a consolidação dos votos dos ministros da suprema corte que, no dia 31 de março do ano passado, já tinham julgado por maioria procedente a ação que garante o reajuste aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do estado do Tocantins.
Apesar de o acórdão ter sido aprovado, a decisão ainda cabe recurso, isso quer dizer que caso o Governo do Estado entre com recurso o processo volta para a plenária para ser julgado pela maioria simples de todos os ministros do STF. Após tramitado e julgado o processo volta para o Tocantins.
Neste sentido cabe esclarecer que todos os servidores do Quadro Geral e do Quadro da Saúde tem direito a receber os 25% e que esta ação impetrada pelo Partido Verde, em janeiro de 2008, irá beneficiar todos os profissionais de enfermagem independente da sua data de admissão.
O SEET informa ainda que após transitado e julgado a entidade entrará com o pedido de execução no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), solicitando a inclusão do percentual na folha de pagamento de todos os profissionais de enfermagem, e o pagamento dos passivos gerados para os profissionais de enfermagem filiados a entidade.
É importante ressaltar que a princípio não há um prazo para o cumprimento da referida decisão, contudo, o reconhecimento do direito é uma vitória para os profissionais de enfermagem e demais servidores e que a entidade tomará todas as medidas cabíveis para que a execução deste processo ocorra com maior brevidade.
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