O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) ingressou nesta quinta-feira, 6, com um mandado de injunção no Tribunal de Justiça contra o governo do Estado, cobrando que o governador Marcelo Miranda encaminhe à Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei concedendo a data-base 2017 com índice de 3,9870%.
O Sindicato aponta que a revisão geral anual dos servidores públicos é prevista no artigo 37, X da Constituição Federal e também no artigo 9º, X da Constituição Estadual e ainda no artigo 218 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/ 2007.) “Além disso, a Lei Estadual 2.708 de 25 de abril de 2013 definiu a concessão da data-base no dia 1º de maio de cada ano, sendo que a revisão deve ser feita tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”, informou o Sisepe.
“Apesar da data-base ser um direito amplamente previsto na legislação vigente, mesmo assim o Governador Marcelo Miranda optou por descumprir a lei e se omitir, fugindo da responsabilidade de elaborar ao menos o projeto de lei concedendo a data-base”, criticou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
No mandado ao TJ, o Sisepe protocolou ainda uma lista com os nomes dos servidores públicos sindicalizados para que sejam priorizados na concessão do reajuste.
Carta Pública
Apontando dificuldades financeiras, no último dia 21 de junho o governo do Estado publicou Carta Pública, elaborada pelo Grupo Gestor e enviada a todas as entidades sindicais, informando que não haveria nenhum tipo de implemento salarial em 2017 e que a gestão só voltaria a discutir a data-base com os sindicatos no mês de outubro.
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