O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou na última sexta-feira, 14, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, uma ação de cobrança com pedido de tutela de urgência de caráter antecipado requerendo ao governo do Tocantins o pagamento dos retroativos referente às progressões de 2014 e 2015 do Quadro Geral, Ruraltins, Naturatins, Adapec e quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda.
Na ação, o Sindicato pondera que apesar de ter feito a implantação das progressões (horizontal e vertical) mesmo após o prazo devido, o governo não teria cumprido com o pagamento do retroativo. “Quanto ao retroativo das progressões de 2014, foi definido na portaria nº 1038, de 18 de setembro de 2014, em seu artigo 2º, que seriam pagas em quatro vezes a partir da folha de pagamento de competência de janeiro de 2015; Quanto ao retroativo das progressões de 2015, foi definido nas portarias nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 1073 e 1074, que seriam pagos a partir da folha de pagamento da competência de janeiro de 2016”, informa a ação.
O documento ressalta que foram realizadas várias formas de cobrança por meio de ofícios, notificações extrajudiciais, reuniões com secretários da Administração e Fazenda, porém, todas sem êxito. Segundo a ação, a justificativa do governo é de que o Estado está passando por dificuldades financeiras e não dispõe dos valores necessários para efetuar os pagamentos.
No pedido, o Sindicato destaca que quando implantou as progressões, o governo já deveria ter feito a previsão orçamentária dos gastos também do pagamento do retroativo. A ação requer a concessão da liminar, o bloqueio de 60% das receitas do Estado e das que vieram a ser creditadas, pelo tempo que for necessário ao pagamento da dívida em atraso relativa às progressões (horizontal e vertical) de 2014 e 2015, em torno de R$ 20 milhões.
(Com informações da Ascom/Sisepe)
Comentários (0)