Após veiculação pelo T1 Notícias do questionamento feito pelo deputado Eduardo Siqueira Campos, quanto a ausência de previsão para pagamento da data-base aos servidores do Estado, na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo governo e que está sendo debatida nas comissões da Assembleia Legislativa, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins protocolou ofício ao governador Marcelo Miranda solicitando que encaminhe à Casa de Leis emenda alterando o Projeto de Lei nº 28, de 14 de outubro de 2015, com a inclusão de parágrafo único no artigo 46, que regulamenta a revisão geral anual dos servidores públicos (data-base).
De acordo com o Sindicato, nos últimos dias diversos servidores públicos reclamaram da forma genérica como a revisão geral está disposta no artigo 46 da LDO. “A data-base é um direito constitucional e regulamentado pelos Planos de Carreiras de cada categoria. Precisamos corrigir a LDO de forma a garantir o direito dos servidores”, argumenta Cleiton Pinheiro.
No ofício protocolado, o Sisepe sugere o seguinte texto para o parágrafo único: “A ressalva elencada no Inciso I, deste artigo, trata-se da revisão geral anual das remunerações e subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual é definido em lei específica anual, de acordo com os respectivos planos de carreira”.
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