Sindicatos exigem que data base seja concedida neste mês

Após a declaração do Governo do Tocantins quanto ao não pagamento da Data Base no mês de outubro de 2012, 17 entidades classistas que representam os servidores públicos do Poder Executivo do Tocantins se reuniram na tarde desta quinta-feira, 25, e continuam exigindo o cumprimento do acordo assinado em 29 de março deste ano, no qual o Governo assumiu o compromisso que a data base será concedida no mês de outubro e incluída no mesmo mês. Assinaram a Ata do acordo o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração, os deputados estaduais Amélio Cayres, Josi Nunes e mais 13 entidades de classe.

 

Os Sindicatos e as associações classistas enfatizam ainda, que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal garante a revisão geral anual e a Lei nº 1.850, de 29 de novembro de 2007, estipula todo dia 1º de outubro como a data base para revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

 

Também a Lei 2.530/2011 (LDO 2012), em seu artigo 48, “autoriza nos termos da legislação específica, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, das Autarquias e Fundações Públicas Estadual.”

 

Entretanto, no exercício de 2012, os servidores do Poder Executivo foram os únicos que ainda não receberam a Data Base sendo que os demais poderes tiveram, além da reposição inflacionária, ganhos reais.

 

Para as Entidades, pagar a data base, em outubro, é cumprir o que determina a Constituição Federal e as leis estaduais: Lei nº 1.850/2007 e a Lei nº 2.530/2011 (LDO 2012).

 

Uma nova reunião entre Governo e Sindicatos está marcada para a próxima quarta-feira, 31, para a continuidade das discussões.

 

Secretário explica situação

O secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, disse nesta sexta-feira, 26, que o Governo do Estado continuará as negociações com os sindicatos de servidores estaduais referentes ao pagamento da data-base. Ele reforçou os argumentos repassados aos representantes das entidades representativas na última quarta-feira, em relação ao pagamento da reposição salarial.

 

De acordo com Mascarenhas, a única forma que o governo estadual tem de cumprir os compromissos assumidos com o funcionalismo é a concessão do índice de reposição salarial (INPC, no caso do Tocantins) calculado entre os meses de outubro de 2011 a abril de 2013. “O nosso inimigo não são os servidores e não são as conquistas que eles alcançaram porque essas conquistas são absolutamente legítimas. O nosso inimigo é a queda na receita”, disse o secretário.

 

Nessa proposta do governo para transferir a discussão sobre a data-base para o próximo mês de maio, vale destacar que os servidores não terão qualquer perda financeira, pois a recuperação da inflação será integral. Na reunião com os sindicatos realizada esta semana, os representantes sindicais se mostraram sensível à situação do Estado.

 

Administração

O Estado passa por graves problemas na arrecadação, em especial em relação aos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) que, em 2012, devem fechar em um déficit de R$ 290 milhões em relação ao que estava projetado pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Esse montante é praticamente uma folha e meia do governo do Estado.

 

Em março deste ano, quando o acordo de pagar a data base foi fechado, a STN não tinha passado esse quadro tão negativo de frustração de receita. A redução dos repasses do FPE, que é a principal receita do Estado, se agravou nos últimos meses. Em outubro, por exemplo, o déficit em relação à previsão será de R$ 30 milhões.

 

Sindicatos

Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO);

 

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins(SINTRAS-TO);

 

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL);

 

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (SINDEPOL);

 

Sindicado dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins (SINPOL);

 

Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET);

 

Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (SICIDETO);

 

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO);

 

Federação dos Policiais Civis (FEIPOL);

 

Associação dos Sub-tenentes e Sargentos da PM/BM do Estado do Tocantins (ASSPMBMTO);

 

Associação Fraterna dos Oficiais da PM/BM do Estado do Tocantins (AFOPMBMTO);

 

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR);

 

Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado do Tocantins (SINPEF-TO);

 

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Direta e Indireta e Empresas Públicas do Tocantins (SINTEDIT);

 

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (SINDARE);

 

Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (SINDIPERITO);

 

Associação dos Bombeiros Militares do Tocantins (ABM-TO).