Quem acompanhou o clímax das mobilizações pelo subteto único aos servidores do Estado e a reprovação da PEC 02/17 no plenário da Assembleia Legislativa na última semana, pode não imaginar que estes foram apenas alguns dos acontecimentos entre as diversas formas de lutas encabeçadas pela comissão de entidades que representa os servidores prejudicados pela defasagem da Constituição Estadual a respeito do limite salarial do Executivo. Foram inúmeras audiências entre visitas aos deputados, encontros com o governador, conversas com a presidência do Parlamento e deliberações entre as categorias.
A PEC 02/17 deu entrada no parlamento contando com a autoria do deputado estadual Nilton Franco (MDB), a assinatura dos parlamentares: Luana Ribeiro(PSDB), Cleiton Cardoso (PTC), Junior Evangelista (PSC), Eduardo Siqueira Campos (DEM), Wanderley Barbosa (PHS), Amália Santana(PT), Valderez Castelo Branco (PP) e a apresentação de Rocha Miranda (PHS), que também assinou o texto da propositura. O início da tramitação resultou da articulação do Sindifiscal, junto às demais entidades envolvidas no processo. Individualmente as assinaturas foram buscadas pelos representantes de classe em abordagens realizadas nos gabinetes, pelos corredores da Assembleia e eventos oficiais.
CCJ
Após a publicação do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa favorável aos servidores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou o parecer do relator Ricardo Ayres (PSB) e atestou a constitucionalidade da matéria, aprovando a evolução da tramitação. A sessão foi marcada pelos votos de Rocha Miranda (MDB) e Valderez Castelo Branco (PP), contrários ao relatório de Ayres, e também contou com a defesa ousada de Valdemar Júnior (MDB), que questionou os movimentos de oposição à PEC justificados pelo equilíbrio fiscal, afirmando que o direito do servidor “em nada tem a ver com a má gestão dos recursos do Estado”.
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